Pronunciamento
RODRIGO MINOTTO - 068ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 26/06/2018
DEPUTADO RODRIGO MINOTTO (Orador) - Reporta-se à questão de Lei n. 31/2017, que foi aprovada, por unanimidade na Casa Legislativa, que trata do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Defensoria Pública, sendo que o governador do estado, inconformado, entrou com uma Adin pedindo a suspensão desse regramento e o STF indeferiu e, após tal decisão entrou com um pedido para sustar o pagamento ao Tribunal de Contas.
Explica que, por isso, a presidente do referente órgão, sra. Mayara Beckhauser, pede o apoio dos deputados para que o governo do estado que cumpra a referida lei. Menciona ainda que a secretaria de estado da Administração não recebeu autorização do governo para cumprir com a legislação, e tal fato evidencia que os funcionários não receberão os vencimentos conforme a atual lei, pois a anterior não tem mais validade. Considera que isso causa preocupação uma vez que o governo diz que irá extrapolar o limite prudencial da folha e, ao mesmo tempo, cita que a Defensoria Pública tem a sua autonomia orçamentária e financeira.
Assim, devido à situação informa que enviará requerimento ao governo do estado, por intermédio da Casa Civil, solicitando esclarecimentos quanto à dita lei que não está sendo cumprida, mesmo estando em vigência no âmbito do estado catarinense. [Taquígrafa: Sílvia]
Explica que, por isso, a presidente do referente órgão, sra. Mayara Beckhauser, pede o apoio dos deputados para que o governo do estado que cumpra a referida lei. Menciona ainda que a secretaria de estado da Administração não recebeu autorização do governo para cumprir com a legislação, e tal fato evidencia que os funcionários não receberão os vencimentos conforme a atual lei, pois a anterior não tem mais validade. Considera que isso causa preocupação uma vez que o governo diz que irá extrapolar o limite prudencial da folha e, ao mesmo tempo, cita que a Defensoria Pública tem a sua autonomia orçamentária e financeira.
Assim, devido à situação informa que enviará requerimento ao governo do estado, por intermédio da Casa Civil, solicitando esclarecimentos quanto à dita lei que não está sendo cumprida, mesmo estando em vigência no âmbito do estado catarinense. [Taquígrafa: Sílvia]