Pronunciamento

Padre Pedro Baldissera - 116ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em 05/12/2018
DEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA (Orador) - Comenta sobre a aprovação do Projeto de Lei n. 99/2018, no dia anterior, alterando a Lei n. 15.736/2012, que dispõe, define e disciplina a piscicultura no estado de Santa Catarina. Declara que este projeto foi muito aguardado pelo setor, pois faz uma adequação da atividade ao Código Florestal Brasileiro e ao Código Ambiental de Santa Catarina, legalizando a atividade, tendo em vista que em todo o país ela é desenvolvida, quase 100%, em área de preservação permanente.
Neste sentido, ressalta a importância desse marco, adequando a atividade ao Código Florestal Brasileiro e ao Código Ambiental de Santa Catarina, pois os agricultores não tinham a segurança necessária para desenvolver o seu trabalho. Além disso, com esse projeto, os agricultores podem acessar recursos de instituições financeiras, e acredita que com tais adequações o setor da agricultura familiar vai alcançar um desenvolvimento significativo, pois está direcionado ao produtor em águas continentais, e preservando o meio ambiente.
Enaltece o empenho do Parlamento para a aprovação da matéria, por entender a importância desta lei para a piscicultura catarinense. Menciona a participação efetiva da Epagri e da Secretaria da Agricultura, através do companheiro deputado Moacir Sopelsa, e da comissão de Aquicultura e Pesca da Casa, destacando a participação do deputado José Milton Scheffer, que muito contribuiu para a aprovação do projeto que possibilita aos piscicultores desenvolverem suas atividades dentro da legalidade.

Deputado Cesar Valduga (Aparteante) - Parabeniza o deputado pelo tema, e destaca a importância do projeto, pois faz a compensação das áreas já consolidadas, que já exerciam a atividade e não têm condições de adequar-se ao novo Código Ambiental. [Taquígrafa: Sara]