Pronunciamento
Luciane Carminatti - 099ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 23/10/2018
DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI (Oradora) - Traz à tribuna um tema de extrema importância para os educadores de Santa Catarina e pais que têm filhos com deficiência.
Sobre o assunto, elabora uma retrospectiva, citando o Projeto de Lei n. 207/2013, que posteriormente tornou lei de n. 17.143/2017, conhecida no estado como a Lei do Segundo Professor, aprovada em 15 de novembro de 2016, entretanto o governador, no início de 2017, vetou o projeto de lei aprovado.
No dia 3 de maio de 2017, a Assembleia derrubou o veto por unanimidade, e a Lei n. 17.143/2017 foi promulgada pelo presidente do Parlamento, em 15 de maio, e publicação em 17 de maio, garantindo ao professor habilitado alunos com diagnóstico de deficiência múltipla, motora, física, mental, associada a transtorno psiquiátrico, autismo e déficit de atenção que integram o sistema estadual de ensino em Santa Catarina, representando um marco na educação especial.
No entanto, em 29 de setembro de 2017, o governo estadual protocolou uma ADIN contra a Lei 17.143, e em 4 de outubro, o ministro Alexandre Moraes concedeu uma liminar, suspendendo os efeitos da lei até a decisão do mérito de tal procedimento jurídico. O governador do estado concorda, justificando que a norma implica aumento das despesas não previstas no orçamento.
Como educadora, posiciona-se contrária à posição do governador, reafirmando o compromisso de atuar pela educação especial, pelos educadores e pelas famílias, pois a lei do segundo professor concretiza sonhos e direitos, e afirma que irá lutar ao lado da comunidade escolar.
Manifesta-se que desde 2015 questiona a Fundação Catarinense de Educação Especial por não ter chamado mais professores aprovados no concurso, cujo prazo de validade terminou em 13 de junho de 2016, sem prorrogação. Entretanto, salienta que existe a necessidade de um número bem maior de professores, trabalhando na área.
Sobre a referida situação, informa que juízes de primeira instância garantiram a nomeação aos aprovados que moveram ações judiciais, mas o estado, por meio de recursos, reverteu a decisão no Tribunal de Justiça, exonerando quem foi nomeado por decisão de primeira instância.
Informa que um desembargador do Tribunal de Justiça apresentou divergência, requerendo ao Órgão Especial, dentro do Tribunal de Justiça, a decisão final sobre o tema, e o julgamento será dia 24 de outubro, afirmando que irá acompanhar de perto como deputada e presidente da comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa.
Faz um alerta aos pais de alunos com deficiência que estão na rede regular de ensino, advertindo que se continuar a burocracia que a secretária de Educação fez com relação ao edital de ACTs, e afirma que em fevereiro de 2019, iniciar-se-á o ano letivo para todos os alunos da rede estadual, excluindo os alunos com deficiência, porque pela primeira vez o edital de contratação de ACTs não incluiu o cargo de segundo professor.
Informa ainda que protocolou uma representação no Ministério Público, e o promotor da Vara da Educação acatou o pedido, instaurando o inquérito civil. Também divulga que a Fundação Catarinense de Educação Especial não incluiu o cargo de professor de informática educativa para os alunos com deficiência. [Taquígrafa: Elzamar]
Sobre o assunto, elabora uma retrospectiva, citando o Projeto de Lei n. 207/2013, que posteriormente tornou lei de n. 17.143/2017, conhecida no estado como a Lei do Segundo Professor, aprovada em 15 de novembro de 2016, entretanto o governador, no início de 2017, vetou o projeto de lei aprovado.
No dia 3 de maio de 2017, a Assembleia derrubou o veto por unanimidade, e a Lei n. 17.143/2017 foi promulgada pelo presidente do Parlamento, em 15 de maio, e publicação em 17 de maio, garantindo ao professor habilitado alunos com diagnóstico de deficiência múltipla, motora, física, mental, associada a transtorno psiquiátrico, autismo e déficit de atenção que integram o sistema estadual de ensino em Santa Catarina, representando um marco na educação especial.
No entanto, em 29 de setembro de 2017, o governo estadual protocolou uma ADIN contra a Lei 17.143, e em 4 de outubro, o ministro Alexandre Moraes concedeu uma liminar, suspendendo os efeitos da lei até a decisão do mérito de tal procedimento jurídico. O governador do estado concorda, justificando que a norma implica aumento das despesas não previstas no orçamento.
Como educadora, posiciona-se contrária à posição do governador, reafirmando o compromisso de atuar pela educação especial, pelos educadores e pelas famílias, pois a lei do segundo professor concretiza sonhos e direitos, e afirma que irá lutar ao lado da comunidade escolar.
Manifesta-se que desde 2015 questiona a Fundação Catarinense de Educação Especial por não ter chamado mais professores aprovados no concurso, cujo prazo de validade terminou em 13 de junho de 2016, sem prorrogação. Entretanto, salienta que existe a necessidade de um número bem maior de professores, trabalhando na área.
Sobre a referida situação, informa que juízes de primeira instância garantiram a nomeação aos aprovados que moveram ações judiciais, mas o estado, por meio de recursos, reverteu a decisão no Tribunal de Justiça, exonerando quem foi nomeado por decisão de primeira instância.
Informa que um desembargador do Tribunal de Justiça apresentou divergência, requerendo ao Órgão Especial, dentro do Tribunal de Justiça, a decisão final sobre o tema, e o julgamento será dia 24 de outubro, afirmando que irá acompanhar de perto como deputada e presidente da comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa.
Faz um alerta aos pais de alunos com deficiência que estão na rede regular de ensino, advertindo que se continuar a burocracia que a secretária de Educação fez com relação ao edital de ACTs, e afirma que em fevereiro de 2019, iniciar-se-á o ano letivo para todos os alunos da rede estadual, excluindo os alunos com deficiência, porque pela primeira vez o edital de contratação de ACTs não incluiu o cargo de segundo professor.
Informa ainda que protocolou uma representação no Ministério Público, e o promotor da Vara da Educação acatou o pedido, instaurando o inquérito civil. Também divulga que a Fundação Catarinense de Educação Especial não incluiu o cargo de professor de informática educativa para os alunos com deficiência. [Taquígrafa: Elzamar]