Pronunciamento
Luciane Carminatti - 101ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 09/12/2020
DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI (Oradora) - Informa que, neste momento, está em discussão, no Congresso Nacional, o financiamento da Educação. Afirma que o Partido dos Trabalhadores está mobilizado para pressionar o Congresso Nacional para garantir a regulamentação do Fundeb.
Registra que a regulamentação do novo Fundeb está prevista na Emenda Constitucional 108, promulgada pelo Congresso em agosto de 2020, que torna o Fundeb permanente, aumenta a contribuição da União para o Fundo e altera critérios de distribuição, beneficiando Estados e Municípios.
Discorre sobre a importância do Fundeb no financiamento da educação pública brasileira, e conta que, na data anterior, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei que regulamenta a distribuição dos recursos do Fundeb a partir do dia 01 de janeiro de 2021. Acrescenta que este regime de urgência precisa ser priorizado, pois o Congresso Nacional entra em recesso na semana seguinte.
Comenta que não se pode correr o risco de deixar a regulamentação do Fundeb para uma medida provisória do Governo Federal, e argumenta que esta regulamentação precisa ser votada na próxima semana, não permitindo que o ano se encerre sem a regulamentação do novo Fundeb em forma de lei.
Lembra que, com muita resistência, cobrança e pressão popular, conseguiu-se fazer com que o Congresso Nacional aprovasse a matéria, dando ao financiamento da educação pública uma força constitucional, garantindo um dos instrumentos mais importantes para o desenvolvimento social e humano do País.
Alerta que o parecer apresentado pelo relator do projeto de regulamentação traz alguns retrocessos que precisam ser corrigidos na votação do mérito da matéria. Explica que a regulamentação do Fundeb não pode permitir a ampla drenagem de recursos do Fundo para a iniciativa privada, a terceirização da educação pública, a meritocracia e o esvaziamento da valorização dos profissionais da educação. Acrescenta que estes retrocessos citados estão sendo denunciados pelos educadores, militantes, bancada do PT na Câmara Federal, representações dos trabalhadores e setores organizados da sociedade.
Solicita apoio da Frente Parlamentar Catarinense e colegas congressistas para corrigir o relatório, por entender que os recursos do Fundeb devem ser investidos na educação pública.
Relembra que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina foi protagonista de um evento, realizado no ano anterior, onde agregou com as comissões de Educação de Assembleias Legislativas de 23 Estados e 12 partidos políticos, construindo um parecer que foi incorporado ao relatório da Deputada Dorinha, de Tocantins, relatora do Fundeb.
Finaliza o discurso, lembrando a importância do Fundeb para a educação brasileira. [Taquigrafia: Northon]
Registra que a regulamentação do novo Fundeb está prevista na Emenda Constitucional 108, promulgada pelo Congresso em agosto de 2020, que torna o Fundeb permanente, aumenta a contribuição da União para o Fundo e altera critérios de distribuição, beneficiando Estados e Municípios.
Discorre sobre a importância do Fundeb no financiamento da educação pública brasileira, e conta que, na data anterior, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei que regulamenta a distribuição dos recursos do Fundeb a partir do dia 01 de janeiro de 2021. Acrescenta que este regime de urgência precisa ser priorizado, pois o Congresso Nacional entra em recesso na semana seguinte.
Comenta que não se pode correr o risco de deixar a regulamentação do Fundeb para uma medida provisória do Governo Federal, e argumenta que esta regulamentação precisa ser votada na próxima semana, não permitindo que o ano se encerre sem a regulamentação do novo Fundeb em forma de lei.
Lembra que, com muita resistência, cobrança e pressão popular, conseguiu-se fazer com que o Congresso Nacional aprovasse a matéria, dando ao financiamento da educação pública uma força constitucional, garantindo um dos instrumentos mais importantes para o desenvolvimento social e humano do País.
Alerta que o parecer apresentado pelo relator do projeto de regulamentação traz alguns retrocessos que precisam ser corrigidos na votação do mérito da matéria. Explica que a regulamentação do Fundeb não pode permitir a ampla drenagem de recursos do Fundo para a iniciativa privada, a terceirização da educação pública, a meritocracia e o esvaziamento da valorização dos profissionais da educação. Acrescenta que estes retrocessos citados estão sendo denunciados pelos educadores, militantes, bancada do PT na Câmara Federal, representações dos trabalhadores e setores organizados da sociedade.
Solicita apoio da Frente Parlamentar Catarinense e colegas congressistas para corrigir o relatório, por entender que os recursos do Fundeb devem ser investidos na educação pública.
Relembra que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina foi protagonista de um evento, realizado no ano anterior, onde agregou com as comissões de Educação de Assembleias Legislativas de 23 Estados e 12 partidos políticos, construindo um parecer que foi incorporado ao relatório da Deputada Dorinha, de Tocantins, relatora do Fundeb.
Finaliza o discurso, lembrando a importância do Fundeb para a educação brasileira. [Taquigrafia: Northon]