Pronunciamento
Luciane Carminatti - 089ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 01/10/2019
DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI (Oradora) - Discorre sobre decisão do Supremo Tribunal Federal em relação a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, Adin, provocada pelo estado de Santa Catarina em função da lei do segundo professor, lamentando a decisão do STF em considerar a lei de sua autoria inconstitucional.
Conta que a lei foi apresentada em 2013, tramitou por quatro anos na Casa até ser aprovada, garantindo um segundo professor de turma para alunos com necessidades especiais. Relata que o governo da época vetou a lei, porém o Parlamento catarinense foi soberano na derrubada do veto do governo estadual.
Defende a lei, salientando a importância da inclusão de qualidade na rede de ensino regular. Diz que atendeu aos pedidos da Fundação Catarinense de Educação Especial, FCEE, quanto às exigências de adequação do projeto de lei, inclusive com modificação na terminologia. Afirma que o governo do estado cometeu um grande erro ao encaminhar a Adin ao STF, ao invés de, possivelmente, fazer um veto parcial naquilo que entendia que poderia gerar despesas. Informa que, no momento, não existe lei em Santa Catarina que regulamenta as responsabilidades, deveres, obrigações e direitos do segundo professor.
Conclui, dizendo que apresentará junto aos pais, a fundação, a Sede, professores e alunos, uma proposta ao governo estadual para que venha do Poder Executivo a regulamentação da mesma. Espera que o governador tenha sabedoria e sensibilidade em relação à questão.
Deputado Doutor Vicente Caropreso (Aparteante) - Fala que o assunto é relacionado à Comissão que preside. Afirma apoiar o projeto, para que seja colocado no papel um direito que é das crianças, do educando e de toda a sociedade. [Taquigrafia: Roberto]
Conta que a lei foi apresentada em 2013, tramitou por quatro anos na Casa até ser aprovada, garantindo um segundo professor de turma para alunos com necessidades especiais. Relata que o governo da época vetou a lei, porém o Parlamento catarinense foi soberano na derrubada do veto do governo estadual.
Defende a lei, salientando a importância da inclusão de qualidade na rede de ensino regular. Diz que atendeu aos pedidos da Fundação Catarinense de Educação Especial, FCEE, quanto às exigências de adequação do projeto de lei, inclusive com modificação na terminologia. Afirma que o governo do estado cometeu um grande erro ao encaminhar a Adin ao STF, ao invés de, possivelmente, fazer um veto parcial naquilo que entendia que poderia gerar despesas. Informa que, no momento, não existe lei em Santa Catarina que regulamenta as responsabilidades, deveres, obrigações e direitos do segundo professor.
Conclui, dizendo que apresentará junto aos pais, a fundação, a Sede, professores e alunos, uma proposta ao governo estadual para que venha do Poder Executivo a regulamentação da mesma. Espera que o governador tenha sabedoria e sensibilidade em relação à questão.
Deputado Doutor Vicente Caropreso (Aparteante) - Fala que o assunto é relacionado à Comissão que preside. Afirma apoiar o projeto, para que seja colocado no papel um direito que é das crianças, do educando e de toda a sociedade. [Taquigrafia: Roberto]