Pronunciamento
Kennedy Nunes - 006ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 20/02/2008
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, público que nos acompanha, funcionários da Casa, colegas de imprensa, catarinenses que nos acompanham pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital, sinceramente eu tenho, desde quinta-feira, depois do voto do ministro, lido, ouvido e falado pouco, até porque para mim, deputado Silvio Dreveck, essa situação é bastante delicada pelo fato até de a minha base eleitoral ser em Joinville.
O que sinto é diferente de qualquer outro parlamentar aqui dentro, até mesmo dos deputados Nilson Gonçalves e Darci de Matos, que são da base do governo.
Foi este deputado que a cidade de Joinville escolheu para ser deputado de Oposição ao governo nesta Casa. A urna disse isso, e eu respeito muito. Então, a minha condição é diferente.
Em princípio, antes de chegar a esta Casa, eu estava somente lendo e ouvindo comentários de colegas jornalistas na rádio, na televisão e no jornal. Pensava eu que, ao chegar neste Parlamento, tendo aqui pessoas de formação em Direito, em Medicina, em Administração, pessoas que passaram pelo crivo do voto para chegarem aqui e assumir uma cadeira na mais alta câmara do Parlamento deste estado, ao chegar aqui na sessão de terça-feira e na sessão de hoje eu iria ouvir dos meus nobres pares parlamentares opiniões baseadas naquilo que é a nossa bíblia.
A bíblia do político está aqui, sr. presidente: a Lei Eleitoral n. 9.504. Esta é a bíblia do político. A lei do cidadão é a Constituição Federal. A bíblia do político é esta aqui. É por esta bíblia da lei eleitoral que chegamos aqui, à composição das cadeiras dos Parlamentos, à divisão do tempo dos partidos na televisão e no rádio, colocando regras no processo de eleição.
Então, por eu entender que todos que chegaram a esta Casa pelo menos algum dia leram a lei eleitoral, eu pensava que o papo aqui seria diferente. Não desses papos que ouvimos em mesa de bar. Nós não estamos em uma mesa de bar, estamos representando a comunidade de cada um de nós. O nosso papo, o nosso comentário nesta tribuna tem que ser além do papo do bar, do boteco. Nós somos em 40 deputados aqui representando o estado e se usarmos esta tribuna para falar, bater papo de boteco, como num happy hour, depois de uma cerveja, aí complica.
Existe a lei eleitoral, existe o Código Penal, que estão aqui; existe o Código Civil, que está aqui; existe o Código Tributário e outros códigos que regem a boa ordem de uma nação. E estou falando isso sabem por que, srs. deputados e catarinenses? Porque tudo que o meu ouvido ouviu até agora da base de governo de defesa é balela, pura balela! Ninguém que vem aqui fazer uso do espaço para falar esse assunto está entendendo o processo ou então está querendo desvirtuar o processo. Como foi dito aqui já, estão sendo julgados no Tribunal Superior Eleitoral crimes eleitorais feitos pelo candidato, crimes contra a lei eleitoral, como está previsto aqui no Código Civil, no Código Penal e em outros códigos que tentam reger uma nação. O mesmo crime lembrado aqui pelo deputado Joares Ponticelli, que a coligação Todos por Santa Catarina entrou contra um jornal de Joinville, o jornal Gazeta de Joinville, que não foi só a ação para cassar o registro, não! Foi muito mais do que isso!
Deputado Elizeu Matos, a Polícia Militar esteve 48 horas lá em Joinville, na frente da sede do jornal, para cassar e fazer busca e apreensão. É isso mesmo! O seu candidato na época a governador e hoje governador colocou o seu aparato policial para prender as pessoas que faziam o jornal! Por quê? Com certeza não estavam, no que o ministro diz, na relação de jornais que publicaram coisas boas sobre o candidato Manoel Mota. Aí quem não entra no barco, a polícia vai lá e tenta prender.
O jornal Gazeta de Joinville recebeu cinco ações do PMDB durante a campanha. Ganhou todas! Todas! Inclusive as ações que vocês entraram contra o jornal para não publicar a foto do Aldo Hey Neto, que saiu com R$ 2 milhões do governo! Ganhou até na ação que recebeu para não publicar a foto do vice-governador ao lado de alguém acusado por tráfico de drogas. Ganhou todas as ações! E pelo mesmo crime que a coligação Todos por Santa Catarina disse que foi cometido eles estão sendo agora julgados.
Srs. deputados, o governador na época, Eduardo Pinho Moreira, mandou para esta Casa um projeto isentando os motociclistas. Até aí não há nada demais. O que o Tribunal está julgando, deputado Silvio Dreveck, é que no mesmo instante em que o governador manda para esta Casa essa lei, o então candidato coloca no seu programa eleitoral que já está lá a lei. O crime é esse! O crime do dinheiro da publicidade não é o valor, mas a forma como foi usado. E nós fomos leais à lei, não incompetentes. Usamos o dinheiro para a publicidade e não tivemos problema algum, porque não usamos de forma pessoal, que é o crime que vocês estão respondendo.
Então, venho aqui de uma forma muito clara esclarecer à sociedade catarinense, que estão querendo ir para o lado emocional, para o lado do coitadinho, para o lado da folha corrida. Não estou aqui para dizer isso, até porque o governador Luiz Henrique da Silveira é uma pessoa digna, honrada. Não tenho nada a dizer contra o cidadão. Agora, não é porque ele é uma pessoa digna, honrada, que está acima da lei para descumprir a bíblia do político, que é a lei eleitoral. Quer dizer, então, deputado Silvio Dreveck, que se uma pessoa foi boa a vida toda quando comete um crime vai ser perdoada, porque foi a vida toda boa?
O Tribunal Superior Eleitoral não está julgando o pedido de cassação da coligação Salve Santa Catarina. O Tribunal Superior Eleitoral, os ministros, não estão julgando a vida de um político; não estão julgando o trabalho de um político; não estão julgando a história ou a sua ficha corrida; não estão julgando quantas vezes ele foi prefeito, deputado estadual, federal, governador; não estão julgando o caso da descentralização. O que o Tribunal Superior Eleitoral está julgando é o crime eleitoral, esta é a palavra: crime! E quem comete crime deve ser punido e pagar a pena, independentemente se foi bom ou não!
Se ele cometeu crime no Código Civil, tem de pagar! Se ele cometeu crime no Código Tributário, tem de pagar! Se ele cometeu crime no Código Penal, tem de pagar, como também no Código Eleitoral, se cometeu crime. Esta é a verdade para Santa Catarina, o resto, a falação que virá depois será tudo balela! É mostrar que não estão preparados para enfrentar a lei. A lei nós fazemos. Nós, parlamentares, fazemos a lei e temos que cumpri-la.
Por isso venho aqui para fazer este esclarecimento de que o Código Eleitoral existe e deve ser cumprido.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O que sinto é diferente de qualquer outro parlamentar aqui dentro, até mesmo dos deputados Nilson Gonçalves e Darci de Matos, que são da base do governo.
Foi este deputado que a cidade de Joinville escolheu para ser deputado de Oposição ao governo nesta Casa. A urna disse isso, e eu respeito muito. Então, a minha condição é diferente.
Em princípio, antes de chegar a esta Casa, eu estava somente lendo e ouvindo comentários de colegas jornalistas na rádio, na televisão e no jornal. Pensava eu que, ao chegar neste Parlamento, tendo aqui pessoas de formação em Direito, em Medicina, em Administração, pessoas que passaram pelo crivo do voto para chegarem aqui e assumir uma cadeira na mais alta câmara do Parlamento deste estado, ao chegar aqui na sessão de terça-feira e na sessão de hoje eu iria ouvir dos meus nobres pares parlamentares opiniões baseadas naquilo que é a nossa bíblia.
A bíblia do político está aqui, sr. presidente: a Lei Eleitoral n. 9.504. Esta é a bíblia do político. A lei do cidadão é a Constituição Federal. A bíblia do político é esta aqui. É por esta bíblia da lei eleitoral que chegamos aqui, à composição das cadeiras dos Parlamentos, à divisão do tempo dos partidos na televisão e no rádio, colocando regras no processo de eleição.
Então, por eu entender que todos que chegaram a esta Casa pelo menos algum dia leram a lei eleitoral, eu pensava que o papo aqui seria diferente. Não desses papos que ouvimos em mesa de bar. Nós não estamos em uma mesa de bar, estamos representando a comunidade de cada um de nós. O nosso papo, o nosso comentário nesta tribuna tem que ser além do papo do bar, do boteco. Nós somos em 40 deputados aqui representando o estado e se usarmos esta tribuna para falar, bater papo de boteco, como num happy hour, depois de uma cerveja, aí complica.
Existe a lei eleitoral, existe o Código Penal, que estão aqui; existe o Código Civil, que está aqui; existe o Código Tributário e outros códigos que regem a boa ordem de uma nação. E estou falando isso sabem por que, srs. deputados e catarinenses? Porque tudo que o meu ouvido ouviu até agora da base de governo de defesa é balela, pura balela! Ninguém que vem aqui fazer uso do espaço para falar esse assunto está entendendo o processo ou então está querendo desvirtuar o processo. Como foi dito aqui já, estão sendo julgados no Tribunal Superior Eleitoral crimes eleitorais feitos pelo candidato, crimes contra a lei eleitoral, como está previsto aqui no Código Civil, no Código Penal e em outros códigos que tentam reger uma nação. O mesmo crime lembrado aqui pelo deputado Joares Ponticelli, que a coligação Todos por Santa Catarina entrou contra um jornal de Joinville, o jornal Gazeta de Joinville, que não foi só a ação para cassar o registro, não! Foi muito mais do que isso!
Deputado Elizeu Matos, a Polícia Militar esteve 48 horas lá em Joinville, na frente da sede do jornal, para cassar e fazer busca e apreensão. É isso mesmo! O seu candidato na época a governador e hoje governador colocou o seu aparato policial para prender as pessoas que faziam o jornal! Por quê? Com certeza não estavam, no que o ministro diz, na relação de jornais que publicaram coisas boas sobre o candidato Manoel Mota. Aí quem não entra no barco, a polícia vai lá e tenta prender.
O jornal Gazeta de Joinville recebeu cinco ações do PMDB durante a campanha. Ganhou todas! Todas! Inclusive as ações que vocês entraram contra o jornal para não publicar a foto do Aldo Hey Neto, que saiu com R$ 2 milhões do governo! Ganhou até na ação que recebeu para não publicar a foto do vice-governador ao lado de alguém acusado por tráfico de drogas. Ganhou todas as ações! E pelo mesmo crime que a coligação Todos por Santa Catarina disse que foi cometido eles estão sendo agora julgados.
Srs. deputados, o governador na época, Eduardo Pinho Moreira, mandou para esta Casa um projeto isentando os motociclistas. Até aí não há nada demais. O que o Tribunal está julgando, deputado Silvio Dreveck, é que no mesmo instante em que o governador manda para esta Casa essa lei, o então candidato coloca no seu programa eleitoral que já está lá a lei. O crime é esse! O crime do dinheiro da publicidade não é o valor, mas a forma como foi usado. E nós fomos leais à lei, não incompetentes. Usamos o dinheiro para a publicidade e não tivemos problema algum, porque não usamos de forma pessoal, que é o crime que vocês estão respondendo.
Então, venho aqui de uma forma muito clara esclarecer à sociedade catarinense, que estão querendo ir para o lado emocional, para o lado do coitadinho, para o lado da folha corrida. Não estou aqui para dizer isso, até porque o governador Luiz Henrique da Silveira é uma pessoa digna, honrada. Não tenho nada a dizer contra o cidadão. Agora, não é porque ele é uma pessoa digna, honrada, que está acima da lei para descumprir a bíblia do político, que é a lei eleitoral. Quer dizer, então, deputado Silvio Dreveck, que se uma pessoa foi boa a vida toda quando comete um crime vai ser perdoada, porque foi a vida toda boa?
O Tribunal Superior Eleitoral não está julgando o pedido de cassação da coligação Salve Santa Catarina. O Tribunal Superior Eleitoral, os ministros, não estão julgando a vida de um político; não estão julgando o trabalho de um político; não estão julgando a história ou a sua ficha corrida; não estão julgando quantas vezes ele foi prefeito, deputado estadual, federal, governador; não estão julgando o caso da descentralização. O que o Tribunal Superior Eleitoral está julgando é o crime eleitoral, esta é a palavra: crime! E quem comete crime deve ser punido e pagar a pena, independentemente se foi bom ou não!
Se ele cometeu crime no Código Civil, tem de pagar! Se ele cometeu crime no Código Tributário, tem de pagar! Se ele cometeu crime no Código Penal, tem de pagar, como também no Código Eleitoral, se cometeu crime. Esta é a verdade para Santa Catarina, o resto, a falação que virá depois será tudo balela! É mostrar que não estão preparados para enfrentar a lei. A lei nós fazemos. Nós, parlamentares, fazemos a lei e temos que cumpri-la.
Por isso venho aqui para fazer este esclarecimento de que o Código Eleitoral existe e deve ser cumprido.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)