Pronunciamento
Kennedy Nunes - 006ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 21/02/2007
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Sr. presidente, srs. deputados, público presente, colegas de imprensa, telespectadores da TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital, assomo a tribuna para tratar de dois assuntos. O primeiro está relacionado ao que o deputado Marcos Vieira falou há pouco sobre as matérias que saíram nos jornais, nas quais o governador e dois secretários foram condenados a devolver aquilo que, pela Justiça, teria sido pago a mais com relação aos secretários.
Não posso, como líder da bancada do Partido Progressista, ficar calado diante de uma frase que o deputado Marcos Vieira disse, no sentido de que teria sido incoerência nossa termos participado das comissões, votado aqui e depois recorrido na Justiça. Só quero deixar claro aos catarinenses que nos acompanham - e talvez o deputado Marcos Vieira não esteja bem informado sobre o assunto - que em 2001 os deputados daquela Legislatura fizeram o mesmo, ou seja, aprovaram por decreto o aumento do salário do governador, do vice-governador e dos secretários de estado. Na época o governador Esperidião Amin, entrou na Justiça com uma Adin porque entendíamos, naquele momento, que era inconstitucional aumentar o salário do governador, do vice-governador e dos secretários através de decreto legislativo. Na época ganhamos a Adin na Justiça e o governo do estado, cujo governador era Esperidião Amin, não pagou os novos valores, deputado Décio Góes.
Em 2001, quando o governo teve que entrar na Justiça com uma Adin para rebater algo que era ilegal e que saiu desta Casa, o secretário de estado era o então professor Celestino Secco. Depois, quando esta Casa novamente aprovou por decreto o aumento do salário do governador, do vice-governador e dos secretários da Legislatura passada, o secretário da época, o deputado Celestino Secco, entrou, particularmente, com uma ação de inconstitucionalidade, porque em 2001 nós já fizemos isso e ganhamos na Justiça. Parece, deputada Ana Paula Lima, que o líder Hugo Chaves está fazendo escola por aí, pois alguns gestores do Executivo gostam de um "chavismo", ou seja, de pensar que tudo depois de aprovado vira lei.
Temos que entender que não somos nós, deputado Marcos Vieira, deputados estaduais, que vamos dizer se é certo ou errado fazer por decreto o aumento dos salários do Executivo. A Constituição diz que não pode! E se ela diz que não pode, então temos que respeitar a Carta Magna desta nação, que diz que não pode! Se em 2001 o governador Esperidião Amin entrou na Justiça com uma Adin, por que o seu governador, Luiz Henrique da Silveira, não fez o mesmo, quando esta Casa aprovou por decreto? Por que ele não entrou com uma Adin, por que não fez o mesmo que o nosso governo?
Então o que aconteceu? Como o ex-deputado Celestino Secco sabia da irregularidade porque, na época, era secretário, como v.exa. era também, ele mesmo entrou e agora deu. Agora o deputado João Henrique Blasi diz que não sabe por que a pessoa envolvida tem que pagar pelo erro desta Casa! Não foi só um erro, foram dois: um em 2001 e outro em 2002. Foram dois erros consecutivos de algo que não é previsto.
Então, só quero deixar claro, deputado Marcos Vieira, que o nosso partido não é incoerente, não! Ele mantém muito mais a coerência do que o PMDB, que está no governo, que mesmo sabendo que já tinha uma Adin contrária a essa questão do salário ser reajustado por decreto legislativo, preferiu esquecê-la e certamente pensou: "Bom, se os 40 deputados aprovaram, se o Poder Legislativo aprovou, nós também vamos lá, vamos receber".
Desculpem, mas a legislação existe e nós não podemos partir para o "chavismo", ou seja, pensar que está acima de tudo e não obedecer a Carta Magna da nossa Constituição, da nossa nação brasileira.
O Sr. Deputado Marcos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Pois não!
O Sr. Deputado Marcos Vieira - Deputado Kennedy Nunes, minhas palavras foram no sentido de reafirmar, de dizer efetivamente que se há meses o PP sabia da inconsistência da matéria, por que votou pela segunda vez consecutiva um decreto legislativo que a própria bancada sabia que era inconstitucional? Esta é a pergunta que deixo no ar.
Segundo, não cabe ao Poder Executivo vetar ou sancionar um decreto legislativo, porque ele tem origem no Parlamento e termina no Parlamento. Evidentemente que v.exa. também reconhece que o erro aconteceu no Parlamento e não no Executivo. Na verdade, nós, que fazíamos parte do Executivo, simplesmente cumprimos uma decisão do Legislativo.
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Deputado, v.exas. deveriam ter copiado o nosso sistema de gestão! Como é um decreto que nasce no Legislativo e morre no Legislativo, deveriam ter entrado com uma Adin, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. É para isso que existe a Adin, ou seja, para que o Poder Executivo possa interferir em algo inconstitucional! Agora, por que a nossa bancada votou favorável... Deputado, sinceramente, estou entrando agora como v.exa., e não poderia responder, até porque não tenho essa informação. Os deputados mais antigos não estão aqui hoje no plenário, e eu não tenho essa informação para dar a v.exa. Eu não sei se, por exemplo, o nosso voto foi vencido na comissão, ou se aqui no plenário também foi vencido ou não. Imagino que o nosso partido votou contra esse decreto legislativo aqui na Assembléia. Agora, se não votou dessa maneira, também errou! Em 2001, entrou com a Adin - e é ilegal -, então, por que votaram aqui? Agora não posso responder pelos deputados, mas só quero deixar claro que o nosso partido, sabendo que aqui começa e aqui termina, entrou com a Adin e nós ganhamos!
Portanto, o governo daquela época, que era do Esperidião Amin e o vice-governador era o hoje deputado Paulo Bauer, não teve problema nenhum porque entrou com a Adin e não teve que devolver nenhum recurso.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Não posso, como líder da bancada do Partido Progressista, ficar calado diante de uma frase que o deputado Marcos Vieira disse, no sentido de que teria sido incoerência nossa termos participado das comissões, votado aqui e depois recorrido na Justiça. Só quero deixar claro aos catarinenses que nos acompanham - e talvez o deputado Marcos Vieira não esteja bem informado sobre o assunto - que em 2001 os deputados daquela Legislatura fizeram o mesmo, ou seja, aprovaram por decreto o aumento do salário do governador, do vice-governador e dos secretários de estado. Na época o governador Esperidião Amin, entrou na Justiça com uma Adin porque entendíamos, naquele momento, que era inconstitucional aumentar o salário do governador, do vice-governador e dos secretários através de decreto legislativo. Na época ganhamos a Adin na Justiça e o governo do estado, cujo governador era Esperidião Amin, não pagou os novos valores, deputado Décio Góes.
Em 2001, quando o governo teve que entrar na Justiça com uma Adin para rebater algo que era ilegal e que saiu desta Casa, o secretário de estado era o então professor Celestino Secco. Depois, quando esta Casa novamente aprovou por decreto o aumento do salário do governador, do vice-governador e dos secretários da Legislatura passada, o secretário da época, o deputado Celestino Secco, entrou, particularmente, com uma ação de inconstitucionalidade, porque em 2001 nós já fizemos isso e ganhamos na Justiça. Parece, deputada Ana Paula Lima, que o líder Hugo Chaves está fazendo escola por aí, pois alguns gestores do Executivo gostam de um "chavismo", ou seja, de pensar que tudo depois de aprovado vira lei.
Temos que entender que não somos nós, deputado Marcos Vieira, deputados estaduais, que vamos dizer se é certo ou errado fazer por decreto o aumento dos salários do Executivo. A Constituição diz que não pode! E se ela diz que não pode, então temos que respeitar a Carta Magna desta nação, que diz que não pode! Se em 2001 o governador Esperidião Amin entrou na Justiça com uma Adin, por que o seu governador, Luiz Henrique da Silveira, não fez o mesmo, quando esta Casa aprovou por decreto? Por que ele não entrou com uma Adin, por que não fez o mesmo que o nosso governo?
Então o que aconteceu? Como o ex-deputado Celestino Secco sabia da irregularidade porque, na época, era secretário, como v.exa. era também, ele mesmo entrou e agora deu. Agora o deputado João Henrique Blasi diz que não sabe por que a pessoa envolvida tem que pagar pelo erro desta Casa! Não foi só um erro, foram dois: um em 2001 e outro em 2002. Foram dois erros consecutivos de algo que não é previsto.
Então, só quero deixar claro, deputado Marcos Vieira, que o nosso partido não é incoerente, não! Ele mantém muito mais a coerência do que o PMDB, que está no governo, que mesmo sabendo que já tinha uma Adin contrária a essa questão do salário ser reajustado por decreto legislativo, preferiu esquecê-la e certamente pensou: "Bom, se os 40 deputados aprovaram, se o Poder Legislativo aprovou, nós também vamos lá, vamos receber".
Desculpem, mas a legislação existe e nós não podemos partir para o "chavismo", ou seja, pensar que está acima de tudo e não obedecer a Carta Magna da nossa Constituição, da nossa nação brasileira.
O Sr. Deputado Marcos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Pois não!
O Sr. Deputado Marcos Vieira - Deputado Kennedy Nunes, minhas palavras foram no sentido de reafirmar, de dizer efetivamente que se há meses o PP sabia da inconsistência da matéria, por que votou pela segunda vez consecutiva um decreto legislativo que a própria bancada sabia que era inconstitucional? Esta é a pergunta que deixo no ar.
Segundo, não cabe ao Poder Executivo vetar ou sancionar um decreto legislativo, porque ele tem origem no Parlamento e termina no Parlamento. Evidentemente que v.exa. também reconhece que o erro aconteceu no Parlamento e não no Executivo. Na verdade, nós, que fazíamos parte do Executivo, simplesmente cumprimos uma decisão do Legislativo.
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Deputado, v.exas. deveriam ter copiado o nosso sistema de gestão! Como é um decreto que nasce no Legislativo e morre no Legislativo, deveriam ter entrado com uma Adin, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. É para isso que existe a Adin, ou seja, para que o Poder Executivo possa interferir em algo inconstitucional! Agora, por que a nossa bancada votou favorável... Deputado, sinceramente, estou entrando agora como v.exa., e não poderia responder, até porque não tenho essa informação. Os deputados mais antigos não estão aqui hoje no plenário, e eu não tenho essa informação para dar a v.exa. Eu não sei se, por exemplo, o nosso voto foi vencido na comissão, ou se aqui no plenário também foi vencido ou não. Imagino que o nosso partido votou contra esse decreto legislativo aqui na Assembléia. Agora, se não votou dessa maneira, também errou! Em 2001, entrou com a Adin - e é ilegal -, então, por que votaram aqui? Agora não posso responder pelos deputados, mas só quero deixar claro que o nosso partido, sabendo que aqui começa e aqui termina, entrou com a Adin e nós ganhamos!
Portanto, o governo daquela época, que era do Esperidião Amin e o vice-governador era o hoje deputado Paulo Bauer, não teve problema nenhum porque entrou com a Adin e não teve que devolver nenhum recurso.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)