Pronunciamento
Kennedy Nunes - 024ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 04/04/2007
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, faço aqui a manifestação de voto da nossa bancada, que foi já entregue à comissão quando nós optamos em fazer este encaminhamento.
(Passa a ler.)
"A bancada do Partido Progressista - PP, com assento nesta Casa Legislativa, diante de nova reforma administrativa do Estado catarinense - a terceira, em menos de cinco anos - proposta pelo Governo Estadual, consubstanciada no substitutivo global ao PLC 0001.8/2007, faz sua Declaração de Voto nos seguintes termos:
O primeiro projeto da reforma administrativa - PLC 001/003 - enviado à Assembléia Legislativa pelo então recém-empossado governador Luiz Henrique da Silveira, teve aprovação formal da Bancada porque o PP, ciente de seu papel no jogo democrático, não desejava inviabilizar a implantação de um sistema de Governo que tinha sido vitorioso nas urnas, embora alertasse a sociedade catarinense para os riscos que se apresentavam na nova estrutura.
Por ocasião da votação da Segunda reforma administrativa - objeto do PLC 001.8/05 - a Bancada fez Declaração de Voto assinalando que 'a razão de ser de um Governo é a sua vertente operacional aquela que responde pela prestação de serviços voltados àquelas pessoas que - sem uma efetiva participação do Governo - não teriam como acessar serviços de educação, de saúde, de segurança, de bem-estar social e de boa convivência comunitária'. Em outras palavras, que a chamada descentralização teria que propiciar ao cidadão o acesso a esses direitos - o que não ocorreu (como bem demonstra o atual projeto da terceira edição da reforma administrativa) e, em razão disso, a Bancada do PP votou alertando a sociedade catarinense para as dificuldades que adviriam. Também naquela Declaração de Voto a Bancada alertava - como o faz agora - para a exigüidade do tempo para análise do projeto em questão: Se o PLC 001.8/05 revestia-se de complexidade, o atual (PLC 001/2007) ressente-se de informações, chegou à Assembléia Legislativa fracionado, incompleto e repleto de questionamentos.
O projeto da Segunda reforma foi um atestado de que a reforma inicial fracassara; o projeto da terceira reforma mostra que o Governo tomou iniciativas no mínimo equivocadas (para não falarmos em má-fé) na gestão anterior do sr. LHS e que agora, passado o período eleitoral de 2006, tenta reverter - como a redução dos comissionados e a reversão dos benefícios concedidos a empresas, com um elevado volume de renúncia fiscal.
Vale notar que a Segunda reforma ocorreu em um ano pré-eleitoral, trazendo inchaço da máquina, inclusive com mais cargos comissionados. Passada a eleição de 2006, o Governo se apressa em cortar aqueles cargos e só agora vê que eram excedentes! De novo em ano pré-eleitoral, vem a terceira reforma com novas propostas de maravilhas que, com certeza, deverão ser tão logo passem as eleições municipais de 2008!
(...)
Na concepção da Bancada é enorme exagero alterar-se toda a estrutura do Estado para supostamente obter-se economia. Questiona-se:
A - se o problema é de saneamento financeiro, por que não se adotar apenas um programa específico, pontual?
B - se o estado está realmente em boas condições financeiras, conforme declararam o governador, o ex-governador Eduardo Moreira e o secretário da Fazenda, Sérgio Alves, haveria sentido em se mudar todo o conjunto da administração estadual para fazer caixa?
C - Por outro lado, a enfática posição do Governo em proceder a determinadas alterações claramente inaceitáveis - como a de acabar com gratificações, por exemplo, e depois voltar atrás - pode muito bem caracterizar o expediente do bode-na-sala: ou seja, suprimem-se as questões esdrúxulas e acaba-se por aceitar o 'viável', o corpo central do projeto de lei.
Devido à complexidade da matéria e ao fato de que ela veio em partes para esta Casa, com lacunas e muitas dúvidas, a Bancada do PP pediu diligência ao Projeto e as respostas não foram satisfatórias. A maior dúvida é quanto ao impacto financeiro, que não consta do PLC 0001.8/07. O PP também recorreu à Procuradoria Legislativa e se municiou de outros pareceres de consultas independentes, além de detalhada mensagem do SINTESPE.
A Procuradoria Legislativa tem opinião idêntica à posição do PP:
1 - O tempo para apreciação e votação do PLC 0001.8/07 foi exígüo demais
2 - Propôs igualmente que se procedesse diligência ao Projeto já que não havia clareza quanto ao impacto financeiro
3 - Falta legislação específica para determinados itens, como que trata da alienação acionária de empresas públicas.
(...)
Por sua vez, a Consultoria Legislativa, igualmente em resposta a uma Consulta dos nossos deputados, fez uma minuciosa avaliação do PLC 0001.8/07 e chegou à conclusão de que 'ficava prejudicada a realização de análise da implicação econômico-financeira do Projeto de Lei Complementar em apreço, eis que os dados disponibilizados na exposição de Motivos do Comitê Gestor e seus anexos são insuficientes para tal' e por essa razão 'sugeriu a realização de diligência junto ao Poder Executivo'...
Foi o que nós fizemos, mas não obtivemos resposta.
(...)
(Continua lendo.)
"A falta de informação razoável, por parte do Executivo, sobre o impacto financeiro, bem como, as respostas controvertidas e não convincentes sobre questões fundamentais, mostram a impossibilidade de se votar favoravelmente àquele Projeto.
Descentralização: a realidade desmente o discurso
A Bancada tem reiterado aquilo que há muito é sabido: que a propalada descentralização, carro-chefe de todas as argumentações do Governo do Estado (inclusive para justificar a presente proposta de reforma) passa bem longe da realidade. E não se trata apenas de discurso de oposição: é o próprio Tribunal de Contas do Estado que faz essa constatação de forma muito clara.
Na publicação do livro 'Para onde vai o seu dinheiro', capítulo 5 do texto 'Descentralização', o TCE desmonta as afirmações do Governo de que a descentralização promoveria a 'deslitoralização', levando a administração e recursos ao mais recôndito interior catarinense..."
Florianópolis ainda continua recebendo o maior número de recursos.
(...)
(Continua lendo.)
"Na sua constatação, o TCE acrescenta que 'Percebe-se que a educação concentrou ainda a maior parte dos recursos empenhados, R$ 149,59 milhões. Outros R$ 101,62 milhões foram aplicados na administração." E isso ainda é uma realidade.
Com relação à criação de mais novas secretarias, nós ainda somos contrários a isso. Bem respondeu o deputado Manoel Mota ao deputado Pedro Uczai, numa audiência pública, quando este lhe perguntou: "Para que ter uma secretaria em cada região? O deputado Manoel Mota foi brilhante na sua resposta: "É por isso que o senhor perdeu a eleição em Chapecó. O Luiz Henrique criou secretarias nos bairros de Joinville e ganhou duas eleições".
Ou seja, fica claro e evidente que esta reforma ou essas reformas administrativas não tinham o objetivo, em momento algum, de fazer economia para o estado e, sim, criar uma máquina politiqueira para ganhar as eleições. Isso é fato e é real! A redução de cargos é mínima e não justifica a reforma. Para que fazer uma reforma administrativa para enxugar a máquina ou diminuir os cargos?!
Nós, quando fomos governo, por decisão do governador, não se preencheu 20% dos cargos, sem precisar mandar para esta Casa um projeto de reforma onde se cria ou se traz bodes para a sala.
(Continua lendo.)
"Se o objetivo é reduzir despesas, e o governo vinha divulgando há meses que faria uma economia de R$ 25.000.000,00 por ano, como explicar à sociedade esta manobra feita com o substitutivo global, onde a economia mensal não passará de R$ 120.000,00.
Outra questão que se impõe: como explicar a criação de mais seis secretarias se o custo com locação de obra é de R$ 20 mil?
Portanto, deduz-se que a propalada economia seria praticamente nula, seria apenas uma jogada política para permitir, isso sim, que o Governo atinja seus reais objetivos: ampliar não os investimentos públicos, mas o poder político-partidário por toda Santa Catarina.
Por nosso entendimento e por nossa coerência, nosso voto é contrário à aprovação do substitutivo global ao PLC 0001.8/2007." [sic]
Nós, da bancada, tomamos uma posição de não apresentar nenhuma emenda, porque acreditamos que ao apresentar emendas poderíamos estar legitimando isso que as sentinelas deste Poder e da sociedade estão dizendo: "Vai quebrar o estado". E não queremos ser responsáveis quando a folha de pagamento não puder ser paga. Não queremos ser responsáveis por isso!
Por isso, estamos encaminhando e dizendo que vamos votar, sim, contra esse projeto.
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
(Passa a ler.)
"A bancada do Partido Progressista - PP, com assento nesta Casa Legislativa, diante de nova reforma administrativa do Estado catarinense - a terceira, em menos de cinco anos - proposta pelo Governo Estadual, consubstanciada no substitutivo global ao PLC 0001.8/2007, faz sua Declaração de Voto nos seguintes termos:
O primeiro projeto da reforma administrativa - PLC 001/003 - enviado à Assembléia Legislativa pelo então recém-empossado governador Luiz Henrique da Silveira, teve aprovação formal da Bancada porque o PP, ciente de seu papel no jogo democrático, não desejava inviabilizar a implantação de um sistema de Governo que tinha sido vitorioso nas urnas, embora alertasse a sociedade catarinense para os riscos que se apresentavam na nova estrutura.
Por ocasião da votação da Segunda reforma administrativa - objeto do PLC 001.8/05 - a Bancada fez Declaração de Voto assinalando que 'a razão de ser de um Governo é a sua vertente operacional aquela que responde pela prestação de serviços voltados àquelas pessoas que - sem uma efetiva participação do Governo - não teriam como acessar serviços de educação, de saúde, de segurança, de bem-estar social e de boa convivência comunitária'. Em outras palavras, que a chamada descentralização teria que propiciar ao cidadão o acesso a esses direitos - o que não ocorreu (como bem demonstra o atual projeto da terceira edição da reforma administrativa) e, em razão disso, a Bancada do PP votou alertando a sociedade catarinense para as dificuldades que adviriam. Também naquela Declaração de Voto a Bancada alertava - como o faz agora - para a exigüidade do tempo para análise do projeto em questão: Se o PLC 001.8/05 revestia-se de complexidade, o atual (PLC 001/2007) ressente-se de informações, chegou à Assembléia Legislativa fracionado, incompleto e repleto de questionamentos.
O projeto da Segunda reforma foi um atestado de que a reforma inicial fracassara; o projeto da terceira reforma mostra que o Governo tomou iniciativas no mínimo equivocadas (para não falarmos em má-fé) na gestão anterior do sr. LHS e que agora, passado o período eleitoral de 2006, tenta reverter - como a redução dos comissionados e a reversão dos benefícios concedidos a empresas, com um elevado volume de renúncia fiscal.
Vale notar que a Segunda reforma ocorreu em um ano pré-eleitoral, trazendo inchaço da máquina, inclusive com mais cargos comissionados. Passada a eleição de 2006, o Governo se apressa em cortar aqueles cargos e só agora vê que eram excedentes! De novo em ano pré-eleitoral, vem a terceira reforma com novas propostas de maravilhas que, com certeza, deverão ser tão logo passem as eleições municipais de 2008!
(...)
Na concepção da Bancada é enorme exagero alterar-se toda a estrutura do Estado para supostamente obter-se economia. Questiona-se:
A - se o problema é de saneamento financeiro, por que não se adotar apenas um programa específico, pontual?
B - se o estado está realmente em boas condições financeiras, conforme declararam o governador, o ex-governador Eduardo Moreira e o secretário da Fazenda, Sérgio Alves, haveria sentido em se mudar todo o conjunto da administração estadual para fazer caixa?
C - Por outro lado, a enfática posição do Governo em proceder a determinadas alterações claramente inaceitáveis - como a de acabar com gratificações, por exemplo, e depois voltar atrás - pode muito bem caracterizar o expediente do bode-na-sala: ou seja, suprimem-se as questões esdrúxulas e acaba-se por aceitar o 'viável', o corpo central do projeto de lei.
Devido à complexidade da matéria e ao fato de que ela veio em partes para esta Casa, com lacunas e muitas dúvidas, a Bancada do PP pediu diligência ao Projeto e as respostas não foram satisfatórias. A maior dúvida é quanto ao impacto financeiro, que não consta do PLC 0001.8/07. O PP também recorreu à Procuradoria Legislativa e se municiou de outros pareceres de consultas independentes, além de detalhada mensagem do SINTESPE.
A Procuradoria Legislativa tem opinião idêntica à posição do PP:
1 - O tempo para apreciação e votação do PLC 0001.8/07 foi exígüo demais
2 - Propôs igualmente que se procedesse diligência ao Projeto já que não havia clareza quanto ao impacto financeiro
3 - Falta legislação específica para determinados itens, como que trata da alienação acionária de empresas públicas.
(...)
Por sua vez, a Consultoria Legislativa, igualmente em resposta a uma Consulta dos nossos deputados, fez uma minuciosa avaliação do PLC 0001.8/07 e chegou à conclusão de que 'ficava prejudicada a realização de análise da implicação econômico-financeira do Projeto de Lei Complementar em apreço, eis que os dados disponibilizados na exposição de Motivos do Comitê Gestor e seus anexos são insuficientes para tal' e por essa razão 'sugeriu a realização de diligência junto ao Poder Executivo'...
Foi o que nós fizemos, mas não obtivemos resposta.
(...)
(Continua lendo.)
"A falta de informação razoável, por parte do Executivo, sobre o impacto financeiro, bem como, as respostas controvertidas e não convincentes sobre questões fundamentais, mostram a impossibilidade de se votar favoravelmente àquele Projeto.
Descentralização: a realidade desmente o discurso
A Bancada tem reiterado aquilo que há muito é sabido: que a propalada descentralização, carro-chefe de todas as argumentações do Governo do Estado (inclusive para justificar a presente proposta de reforma) passa bem longe da realidade. E não se trata apenas de discurso de oposição: é o próprio Tribunal de Contas do Estado que faz essa constatação de forma muito clara.
Na publicação do livro 'Para onde vai o seu dinheiro', capítulo 5 do texto 'Descentralização', o TCE desmonta as afirmações do Governo de que a descentralização promoveria a 'deslitoralização', levando a administração e recursos ao mais recôndito interior catarinense..."
Florianópolis ainda continua recebendo o maior número de recursos.
(...)
(Continua lendo.)
"Na sua constatação, o TCE acrescenta que 'Percebe-se que a educação concentrou ainda a maior parte dos recursos empenhados, R$ 149,59 milhões. Outros R$ 101,62 milhões foram aplicados na administração." E isso ainda é uma realidade.
Com relação à criação de mais novas secretarias, nós ainda somos contrários a isso. Bem respondeu o deputado Manoel Mota ao deputado Pedro Uczai, numa audiência pública, quando este lhe perguntou: "Para que ter uma secretaria em cada região? O deputado Manoel Mota foi brilhante na sua resposta: "É por isso que o senhor perdeu a eleição em Chapecó. O Luiz Henrique criou secretarias nos bairros de Joinville e ganhou duas eleições".
Ou seja, fica claro e evidente que esta reforma ou essas reformas administrativas não tinham o objetivo, em momento algum, de fazer economia para o estado e, sim, criar uma máquina politiqueira para ganhar as eleições. Isso é fato e é real! A redução de cargos é mínima e não justifica a reforma. Para que fazer uma reforma administrativa para enxugar a máquina ou diminuir os cargos?!
Nós, quando fomos governo, por decisão do governador, não se preencheu 20% dos cargos, sem precisar mandar para esta Casa um projeto de reforma onde se cria ou se traz bodes para a sala.
(Continua lendo.)
"Se o objetivo é reduzir despesas, e o governo vinha divulgando há meses que faria uma economia de R$ 25.000.000,00 por ano, como explicar à sociedade esta manobra feita com o substitutivo global, onde a economia mensal não passará de R$ 120.000,00.
Outra questão que se impõe: como explicar a criação de mais seis secretarias se o custo com locação de obra é de R$ 20 mil?
Portanto, deduz-se que a propalada economia seria praticamente nula, seria apenas uma jogada política para permitir, isso sim, que o Governo atinja seus reais objetivos: ampliar não os investimentos públicos, mas o poder político-partidário por toda Santa Catarina.
Por nosso entendimento e por nossa coerência, nosso voto é contrário à aprovação do substitutivo global ao PLC 0001.8/2007." [sic]
Nós, da bancada, tomamos uma posição de não apresentar nenhuma emenda, porque acreditamos que ao apresentar emendas poderíamos estar legitimando isso que as sentinelas deste Poder e da sociedade estão dizendo: "Vai quebrar o estado". E não queremos ser responsáveis quando a folha de pagamento não puder ser paga. Não queremos ser responsáveis por isso!
Por isso, estamos encaminhando e dizendo que vamos votar, sim, contra esse projeto.
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)