Pronunciamento
Kennedy Nunes - 028ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 14/04/2021
DEPUTADO KENNEDY NUNES (Orador) - Informa que recebeu diversas mensagens, questionando acerca da notícia de que a volta do Governador estava garantida, pois a Procuradoria Geral da República mandou arquivar a investigação sobre ele. Comenta que buscou se atualizar sobre os fatos, e se achou na obrigação de explicar a quem conhece o seu trabalho, de isenção, de alguém que já trabalhou da CPI e mergulhou no processo dos respiradores, que já participou de um tribunal misto de julgamento, que já foi escolhido, através de sorteio, relator do outro.
Registra que sempre foi oposição ao Governador, e agora, na interinidade da vice-Governadora, continua isento, pois para ele todos pertencem ao mesmo grupo que venceu na eleição passada. Pontua que é preciso colocar algumas coisas bem claras: crime de responsabilidade não é igual a crime comum, dando o exemplo do ex-presidente Fernando Collor, impichado, e foi inocentado anos depois. Questiona se lembram da ex-Presidente Dilma Rousseff, também impichada, e anos depois, inocentada do crime de responsabilidade. Explica que crime de responsabilidade não é crime comum, e segue falando sobre o Código de Processo Penal, que é a bússola regimental do processo, não é aplicado no crime de responsabilidade, porque se um cidadão for impichado por esse motivo, ele continua com todos os seus direitos civis, perdendo apenas os seus direitos políticos. Sendo assim, o crime de responsabilidade é direito político, não é direito civil. Comenta que Dilma e Collor foram impichados e impedidos de participar de eleições, porém continuaram sendo cidadãos comuns.
Esclarece que a Procuradoria Geral da República fala, e o Ministério Público de Santa Catarina e a Polícia Federal também falaram, da participação do Governador no caso do roubo dos R$ 33 milhões. Prossegue, falando que os membros da CPI nunca falaram da participação do Governador, e sim da responsabilidade, e os Desembargadores votantes no dia falaram da responsabilidade e da omissão, o que, no seu entendimento, são crimes de responsabilidade. Questiona a todos se entendem a diferença entre participação e responsabilidade, citando que o caso dos R$ 33 milhões foi uma questão de falta de responsabilidade.
Conta que um comentarista político falou que "a Procuradoria Geral da República disse que o Governador sequer sabia". Expressa sua indignação em relação a essa fala, pois em uma live o Governador falou de pagamento antecipado e correndo o risco de não receber. Assim, após essa fala, indaga como ele não sabia! Considera que um Governador do Estado, que não sabe de uma compra de R$ 33 milhões, feita em 24 horas, por uma funcionária de terceiro escalão, não merece o posto.
Questiona onde estava o grupo gestor, pois nos governos anteriores, nenhuma compra acima de 50 mil era autorizada sem passar pelo grupo gestor, e acha incoerente que uma funcionária de terceiro escalão faça uma compra no valor de R$ 33 milhões, sem que o Governador tenha conhecimento. Percebe que o Governador está sendo beatificado por alguns, que dizem que ele não cometeu crime. Entretanto, traz essas informações aos catarinenses para que não se iludam, pois a responsabilidade existe, e por esse motivo o Governador está sendo processado e investigado. Ressalta que responsabilidade não é participação, e quem fala da omissão são os outros julgadores. [Taquigrafia: Northon]
Registra que sempre foi oposição ao Governador, e agora, na interinidade da vice-Governadora, continua isento, pois para ele todos pertencem ao mesmo grupo que venceu na eleição passada. Pontua que é preciso colocar algumas coisas bem claras: crime de responsabilidade não é igual a crime comum, dando o exemplo do ex-presidente Fernando Collor, impichado, e foi inocentado anos depois. Questiona se lembram da ex-Presidente Dilma Rousseff, também impichada, e anos depois, inocentada do crime de responsabilidade. Explica que crime de responsabilidade não é crime comum, e segue falando sobre o Código de Processo Penal, que é a bússola regimental do processo, não é aplicado no crime de responsabilidade, porque se um cidadão for impichado por esse motivo, ele continua com todos os seus direitos civis, perdendo apenas os seus direitos políticos. Sendo assim, o crime de responsabilidade é direito político, não é direito civil. Comenta que Dilma e Collor foram impichados e impedidos de participar de eleições, porém continuaram sendo cidadãos comuns.
Esclarece que a Procuradoria Geral da República fala, e o Ministério Público de Santa Catarina e a Polícia Federal também falaram, da participação do Governador no caso do roubo dos R$ 33 milhões. Prossegue, falando que os membros da CPI nunca falaram da participação do Governador, e sim da responsabilidade, e os Desembargadores votantes no dia falaram da responsabilidade e da omissão, o que, no seu entendimento, são crimes de responsabilidade. Questiona a todos se entendem a diferença entre participação e responsabilidade, citando que o caso dos R$ 33 milhões foi uma questão de falta de responsabilidade.
Conta que um comentarista político falou que "a Procuradoria Geral da República disse que o Governador sequer sabia". Expressa sua indignação em relação a essa fala, pois em uma live o Governador falou de pagamento antecipado e correndo o risco de não receber. Assim, após essa fala, indaga como ele não sabia! Considera que um Governador do Estado, que não sabe de uma compra de R$ 33 milhões, feita em 24 horas, por uma funcionária de terceiro escalão, não merece o posto.
Questiona onde estava o grupo gestor, pois nos governos anteriores, nenhuma compra acima de 50 mil era autorizada sem passar pelo grupo gestor, e acha incoerente que uma funcionária de terceiro escalão faça uma compra no valor de R$ 33 milhões, sem que o Governador tenha conhecimento. Percebe que o Governador está sendo beatificado por alguns, que dizem que ele não cometeu crime. Entretanto, traz essas informações aos catarinenses para que não se iludam, pois a responsabilidade existe, e por esse motivo o Governador está sendo processado e investigado. Ressalta que responsabilidade não é participação, e quem fala da omissão são os outros julgadores. [Taquigrafia: Northon]