Pronunciamento

Kennedy Nunes - 083ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em 07/08/2018
DEPUTADO KENNEDY NUNES (Orador) - Retoma o discurso proferido na sessão anterior, sobre sua participação na audiência em Brasília, no Supremo Tribunal Federal, solicitada pela Ministra Rosa Weber com relação à descriminalização do aborto no Brasil. Reitera que este assunto não pode ser tratado no STF, é ilegítimo, questão como essa devem ser discutida no Congresso Nacional, há um Parlamento para deliberar tão delicado pleito.
Acrescenta que é inconcebível em dois dias de audiência pública mensurar a dimensão do problema da sociedade brasileira, criticando veementemente o ativismo do Poder Judiciário, que força a justiça a se posicionar sobre assuntos que não lhe competem.
Prosseguindo seu discurso, coaduna as citações dos colegas parlamentares que o antecederam registrando os 12 anos da Lei Maria da Penha. Clama às Comissões Técnicas a apreciação do projeto de lei de sua autoria que proíbe ao homem condenado pela referida lei exercer função pública em Santa Catarina, considerando que só ações como esta são definitivas para coibir agressores às mulheres. [Coordenadora: Carla]