Pronunciamento

Kennedy Nunes - 005ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em 19/02/2008
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Sra. presidente, srs. deputados, sra. deputada, público catarinense que nos acompanha através da TVAL, colegas da imprensa, funcionários desta Casa de Leis.
Este projeto, deputado Manoel Mota, já esteve aqui e foi aprovado, e num primeiro momento a comissão de Constituição de Justiça decidiu não ser possível a sua aprovação, alegando inconstitucionalidade. Lembro-me que quando trouxemos ao Plenário essa discussão também alegou-se a inconstitucionalidade. Quando foi aprovado neste Parlamento projeto parecido, deputado Pedro Uczai, entraram com uma Adin, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, só que a ação não prosperou, porque o Supremo Tribunal acredita que é possível fazermos esse tipo de lei porque não é renúncia de receita. Não é renúncia de receita!
Esse projeto, deputado José Natal, não está pedindo o perdão a quem cometeu a infração. A única possibilidade que o projeto concede, com a emenda substitutiva, ao infrator, é a possibilidade de parcelar o valor de suas dívidas em até três vezes, assim como é feito no licenciamento de seu veículo, o IPVA. O que acontece? Por exemplo: se eu quero pagar o IPVA do meu carro que vence em janeiro, até o dia 10 de janeiro posso pagar em até três vezes, com o vencimento em 10 de janeiro, 10 de fevereiro, 10 de março. Se eu não pagar até o dia 10 de janeiro, tenho que pagar na sua totalidade no dia 31 de janeiro, que é o último dia do mês em exercício. Esse projeto prevê a mesma questão. Para quem usa as teclas Ctrl 'c' e Ctrl 'v' do computador, é mesma situação para quitar o valor das multas de trânsito.
O que nós estamos tendo, deputado Edison Andrino? Estamos tendo os pátios das polícias militares lotados de automóveis que foram pegos em blitz, e para tirar de lá é preciso quitar as suas multas, cujo valor, muitas vezes, é maior do que o valor do próprio carro, e o estado tem que começar a guardar esses carros, mas o estado não tem a preocupação ou a obrigatoriedade de guardar carros, nós temos que guardar os cidadãos.
Então, é só para deixar claro e estamos pedindo a todos os parlamentares que dêem um voto favorável. Essa não é uma vitória minha, é uma vitória deste Parlamento e das comissões de Constituição e Justiça e de Segurança. Então pediria que todos os deputados dessem o voto favorável, porque além de não ser renúncia de receita, vai dar a possibilidade ao estado de cobrar a multa e aumentar ainda mais a receita estadual.
Esse projeto é de extrema importância para todos os cidadãos catarinenses, motoristas que ao infringirem a lei terão a oportunidade de parcelar a multa em até três vezes. Por isso eu peço aos nobres deputados o voto favorável para que possamos estar dando essa oportunidade aos catarinenses.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)