Pronunciamento
Kennedy Nunes - 041ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 17/05/2017
DEPUTADO KENNEDY NUNES (Orador) - Reporta-se ao PL n. 152/2017, de sua autoria, que objetiva proibir a retenção do veículo quando não estiver em dia com o estado o IPVA. Faz um paralelo de que quem não paga o IPTU, vai para dívida ativa; e, no caso do ICMS, fica sem a certidão negativa.
Discorre sobre a constitucionalidade do referido projeto, mesmo tendo sido alertado de que os guincheiros não vão gostar, citando algumas súmulas do STF em relação à cobrança de tributos, que demonstram a inadmissibilidade da cobrança de tributos.
Comenta que no estado do Maranhão, amigo seu, apresentou projeto semelhante e recebeu o apoio da Ordem dos Advogados do referido estado, assim, espera que os srs. parlamentares da Casa aprovem o mencionado projeto, pois terão a oportunidade de discutir o assunto, com o item da legalidade. Cita a justificativa do projeto, que é diferenciar os termos: licenciado, registrado e imposto atrasado. [Taquígrafa: Sílvia]
Discorre sobre a constitucionalidade do referido projeto, mesmo tendo sido alertado de que os guincheiros não vão gostar, citando algumas súmulas do STF em relação à cobrança de tributos, que demonstram a inadmissibilidade da cobrança de tributos.
Comenta que no estado do Maranhão, amigo seu, apresentou projeto semelhante e recebeu o apoio da Ordem dos Advogados do referido estado, assim, espera que os srs. parlamentares da Casa aprovem o mencionado projeto, pois terão a oportunidade de discutir o assunto, com o item da legalidade. Cita a justificativa do projeto, que é diferenciar os termos: licenciado, registrado e imposto atrasado. [Taquígrafa: Sílvia]