Pronunciamento

José Milton Scheffer - 078ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em 14/10/2020
DEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER (Orador) - Demonstra preocupação com a pauta trazida pelo Deputado Maurício Eskudlark, em pronunciamento anterior, a respeito do setor de eventos, e espera que, até o final do presente ano, seja resolvido qualquer entrave referente a esse setor importante para o Estado.
Menciona que a Secretaria da Agricultura de Santa Catarina evoluiu muito, e os agricultores estão se adaptando às mudanças e à variação ambiental no território estadual. Discorre sobre a complexidade e variedade ambiental no Estado, e para exemplificar relata que, na manhã da presente data, esteve em Praia Grande, região dos Cânions, e apenas a 50 km de distância fica Passo de Torres, região litorânea.
Cita a moção aprovada na presente sessão, apresentada pelos Deputados membros da Comissão de Agricultura, que apela ao Presidente do STF com relação à medida cautelar de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade n.6448, para que promova o voto de declaração de nulidade, pelo menos parcial desta ADIn.
Explica que estão querendo deixar o Código Ambiental Florestal de lado e passar a usar a Lei da Mata Atlântica, a qual irá reduzir em 55% as áreas disponíveis para a agricultura, fazendo com que muitas propriedades se tornem improdutivas, resultando no aumento do preço dos alimentos.
Por isso, a Comissão de Agricultura, atendendo apelo de diversas federações, sindicados e entidades representativas do setor produtivo e da agricultura familiar, fez um apelo ao STF para que interceda, mantendo a legislação do Código Ambiental Brasileiro, porque é uma luta árdua para dotar o País de uma lei ambiental que seja aplicada na prática, que não exclua os milhares de agricultores das pequenas áreas e garanta a proteção do meio ambiente, o que é de interesse dos mesmos.
Comenta que, para evitar prejuízos para os agricultores de Santa Catarina, a Comissão de Agricultura da Alesc está solicitando a manutenção do texto original, principalmente dos artigos 61-A e 61-B, da Lei 12.561/12, conhecida como Código Florestal Brasileiro, que definem as áreas consolidadas estabelecidas em 22 de julho de 2008.
Segue na torcida para que o STF anule a citada ADIn, para garantir que a agricultura de Santa Catarina não seja prejudicada. E assegura que os agricultores são os maiores interessados em proteger o meio ambiente, pois dependem do bioma para garantir o cultivo. [Taquigrafia: Northon]