Pronunciamento
JAIR MIOTTO - 086ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 24/09/2019
DEPUTADO JAIR MIOTTO (Orador) - Menciona a sua posição contrária em relação à TPA - Taxa de Preservação Ambiental, citando que tem sido procurado por moradores, principalmente de Biguaçu, que não concordam com a mesma, e que provavelmente vai começar a ser cobrada em Governador Celso Ramos a partir do mês de novembro. Ressalta que já votou pela continuidade da tramitação do projeto que proíbe esta cobrança, que está avançando em vários municípios catarinenses. Diz que respeita todos os prefeitos e a intenção dos mesmos. Justifica, afirmando que a multiplicação de tributos com pretexto em garantir mecanismo de preservação do meio ambiente acaba, muitas vezes, não se enquadrando no conceito constitucional da taxa, ou seja, não oferece em troca o serviço específico a ser prestado pelo setor público como prevê a legislação, já que o contribuinte que paga a taxa tem que saber o que será prestado como serviço.
Finaliza reafirmando mais uma vez que a sua posição é contrária à instituição da mesma. [Taquígrafa: Ana Maria]
Finaliza reafirmando mais uma vez que a sua posição é contrária à instituição da mesma. [Taquígrafa: Ana Maria]