Pronunciamento

Ivan Naatz - 081ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em 24/08/2021
DEPUTADO IVAN NAATZ (Orador) - Comenta sobre um projeto de lei de autoria do Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça, que será votado no seguinte dia no Congresso Nacional. Informa que o referido projeto recebeu diversas emendas, e agora, através de uma manifestação do Deputado Darci de Matos, essa proposta recebeu caráter de urgência. Nela, compreende-se que o Estado vive uma situação de risco a partir do momento em que o STJ reconheceu a aplicação do Código Florestal sobre as áreas urbanas consolidadas do País.
Discorda desse posicionamento, visto que o país apresenta realidades distintas e características diferentes de uma região para outra. Informa que essa decisão fez com que várias cidades da região do Vale do Itajaí se encontrassem em situação irregular. Com essa decisão do STJ, todas as edificações próximas à margem de rio e ribeirões estão em situação irregular, visto que a decisão manda aplicar um recuo de 30 a 300 metros para qualquer edificação no Brasil, inviabilizando a construção civil no País.
Comunica que, no projeto de lei, o Deputado Peninha solicita transferir aos municípios a legislação sobre as áreas urbanas consolidadas, enquanto que o Deputado Darci de Matos apresentou uma emenda modificativa para esse projeto, aplicando regime de urgência. Acrescenta que, no seguinte dia, haverá a correção de um equívoco do Código Florestal Brasileiro, onde a Câmara votará o PL que transfere para os municípios a responsabilidade de legislar sobre a área urbana consolidada, considerando uma grande vitória do Congresso, do Deputado Darci de Matos, e também no Senado, o projeto do Senador Jorginho Mello, que deve ser votado com o mesmo texto.
Informa que aprovado o texto legal, que transfere a competência de legislar sobre as áreas urbanas consolidadas para os municípios, será preciso conversar com as Câmaras de Vereadores para auxiliar no desenvolvimento de suas legislações, permitindo o desenvolvimento conforme a realidade local. [Taquigrafia: Northon]