Pronunciamento

Dr Vicente - 018ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em 20/03/2019
DEPUTADO DOUTOR VICENTE CAROPRESO (Orador) - Noticia sua entrevista à RIC-TV para falar sobre acessibilidade, considerando um problema existente em inúmeras cidades catarinenses nos espaços públicos e privados, e afirma que a referida situação atinge pessoas com deficiências, idosos e crianças, que têm seu direito desrespeitado, pois é assegurado pela Constituição Federal. Acrescenta que, como presidente da comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Parlamento Catarinense, também lhe é dado o direito de fiscalizar espaços públicos e privados, destacando a inexistência de acessibilidade nos transportes, prédios públicos, privados, restaurantes, universidades e calçadas.
Complementando o assunto, destaca que a referida comissão participa do Grupo SC Acessível, criado em 2009, programa conduzido pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do Ministério Público de Santa Catarina, coordenado pela Promotora de Justiça, Ariadne Klein Sartori, cujo objetivo é promover a conscientização da sociedade e do poder público sobre os direitos das pessoas com deficiência, a fim de idealizar mecanismos de estímulo à adequação dos espaços, serviços e atividades às normas de acessibilidade para receber qualquer cidadão.
Em 2016, aconteceu outra conquista importante que foi a redação da minuta do anteprojeto da Lei Catarinense de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com a participação de representantes da comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Alesc, do Ministério Público, do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência - Conede, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-SC, das secretarias de estado da Educação, Saúde, Assistência Social, Trabalho e Habitação e da Fundação Catarinense de Educação Especial.
Em 2017, por iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, foi elaborada a minuta da consolidação da legislação da Pessoa com Deficiência do Estado de Santa Catarina, resultado da junção da Lei Brasileira, formando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, entregue ao governador Eduardo Pinho Moreira, em julho de 2018, e esclarece que o atual governador, Carlos Moisés, remeteu novamente a referida minuta às secretarias de estado para que sejam feitas novas análises, e a partir daí retornar ao Parlamento para aprovação. [Taquígrafa: Elzamar]