Pronunciamento

ANA CAMPAGNOLO - 017ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em 16/03/2021
DEPUTADA ANA CAMPAGNOLO (Oradora) - Cita o Projeto de Lei n. 051.1/2021, de sua autoria, que prevê a proibição de que o Governo do Estado realize lockdown, o fechamento do comércio e das indústrias, sem aviso prévio de 48 horas, sem ouvir as entidades produtivas e sem fundamentação científica que embase e justifique essas determinações.
Relata que na presente data o projeto passou pela CCJ, e os Deputados pediram diligência para ouvir a Casa Civil e o MP, o que atrasa a sua tramitação. Neste sentido, agradece ao Deputado João Amin, do PP, por sua manifestação na comissão, se mostrando muito parceiro ao lembrar a urgência desse projeto, bem como a sua constitucionalidade.
Elucidando a importância do projeto, apresenta vídeo, relatando exemplos de cidadãos que estão pedindo ajuda, como um casal do município de Botuverá, alguns profissionais liberais e outros que trabalham com o comércio. Pede para que os Deputados se sensibilizem e apoiem esse projeto, e fala que tem recebido sinalizações positivas do Governo.
Refere-se à Polícia Militar de Santa Catarina, com um trabalho fundamental e de excelência, entretanto, registra dois episódios tristes, desde o início dos decretos do Governador Moisés. O primeiro, quando a polícia interrompeu o culto doméstico de cinco senhoras que estavam orando, e o segundo, foi a invasão e interrupção de uma missa de sacramento da Crisma, que ocorria com o distanciamento e uso de máscaras.
Menciona que, recentemente, estava reunida com a sua mãe, que estava de aniversário, e foi surpreendida por notícias de que a Polícia Militar interrompeu o que supostamente era uma festa de aniversário.
Dessa forma, apresentará um requerimento perguntando à Polícia Militar quais foram as razões que levaram àquela invasão de propriedade. Segundo áudio do comandante, foi um flagrante delito de descumprimento do decreto, o que a deixa preocupada, e demonstra certeza de que se houve um equívoco, a PM, através de inquérito que já está aberto, vai solucionar.
Critica regras que não fazem sentido, como reduzir o horário de funcionamento do comércio, fazendo com que as pessoas se aglomerem, uma vez que têm menos tempo para as compras, e indaga qual é fundamento que permite que as pessoas entrem na farmácia, e não na Igreja, se obedecerem às mesmas regras sanitárias. [Taquígrafa: Eliana]