Pronunciamento

Ada De Luca - 083ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em 07/08/2018
DEPUTADA ADA DE LUCA (Oradora) - Faz menção ao importante marco na história de luta das mulheres, que completa na presente data, 12 anos da implementação da Lei Maria da Penha, sancionada em agosto de 2006. Registra que a Lei n. 11.340, é em homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha, que seguidamente era agredida por seu marido e que após duas tentativas de assassinato em 1983, ela ficou paraplégica, e o agressor, cumpriu apenas dois anos de prisão em regime fechado, 19 anos depois do julgamento do caso. Caso emblemático que levou a denúncia do Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e resultou na condenação internacional do país pela tolerância e omissão estatal nos casos de violência. Reporta que só a partir de então o Brasil passou a cumprir algumas recomendações, e fez alterações em sua legislação com relação à violência doméstica.
Traz dados estatísticos que demonstram o aumento representativo no quadro de violência à mulher em Santa Catarina, afirmando ainda que há muitos casos não divulgados pela mídia, mas que crescem exponencialmente. Enfatiza que os traumas psicológicos sofridos pelas mulheres são irreparáveis e que o Parlamento não deve se omitir a gravidade do problema.
Diante disso, informa que protocolou na Casa legislativa o Projeto de Lei n. 0187/2018 que institui o programa de atenção às vítimas de estupro, pois considera que quando não é possível prevenir, é essencial o cuidado e atenção especial as mulheres vítimas de tal agressão.
Manifesta eternos parabéns à guerreira Maria da Penha e a todos que lutam pelo fim da violência doméstica. [Coordenadora: Carla]