Pronunciamento

Luciane Carminatti - 021ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em 27/03/2019
DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI (Oradora) - Inicia seu pronunciamento, trazendo uma análise da Reforma Administrativa, e conclui que existem pontos positivos e negativos.
Cita os aspectos positivos, como a extinção, por lei, das Agências de Desenvolvimento regional; um colegiado de segurança pública; e a criação da Controladoria Geral do Estado.
Demonstra preocupação ao informar que existem vários pontos negativos na Reforma Administrativa, são elas: a criação da Secretaria Executiva de Integridade e Governança que sobreporia funções da CGE; a falta de clareza, por parte do governo, no investimento da Zona de Processamento de Exportação de Imbituba; a integração das pastas de Cultura, Esporte e Turismo na Secretaria de Desenvolvimento Social, sem possuir um orçamento; a má divisão do orçamento destinado à pasta de Ciência e Tecnologia; a redução de oito para um nos incisos da Fundação Catarinense de Educação Especial, o que pode significar um enxugamento na política de Educação Especial; cargos e gratificações estendidas para todos os servidores da Secretaria Executiva, da Controladoria Geral, como uma gratificação de gestão governamental, que varia de R$ 1.531,00 para RS 3.647,00, sem critério de controle; a relação que está sendo construída a partir dos quadros anexos das secretarias, que considera um cheque em branco ao governador; e finaliza citando o congelamento da remuneração dos integradores das Gerências de Educação. [Taquígrafa: Sara]