Comissão de Assuntos Municipais

Comissão de Assuntos Municipais
Presidente da Comissão: 
Romildo Titon
Vice-Presidente Comissao: 
Sergio Motta
Membros Comissão: 
Ana Campagnolo
Jerry Comper
Marlene Fengler
Neodi Saretta
Silvio Dreveck
Descrição Comissão: 
Art. 91. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Assuntos Municipais, cabendo-lhe, sobre eles, exercer sua função legislativa e fiscalizadora:

I – aspectos relacionados aos Municípios, especialmente:

a) critérios de distribuição de verbas estaduais;

b) convênios com o Estado;

c) análise de mérito sobre criação de novos Municípios, incorporação, subdivisão, anexação e desmembramento de áreas de Municípios; e

d) análise de mérito sobre intervenção municipal;

II – programas de apoio aos Municípios;

III – regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões e redes de Municípios, bem como a solicitação de informações e documentos para instrução de proposições que lhes sejam relativas.