Comissão de Legislação Participativa

Comissão de Legislação Participativa
Presidente da Comissão: 
Paulinha
Vice-Presidente Comissao: 
Neodi Saretta
Membros Comissão: 
Bruno Souza
José Milton Scheffer
Julio Garcia
Marcius Machado
Romildo Titon
Descrição Comissão: 
Art. 85. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Legislação Participativa:

I – sugestões de iniciativa legislativa apresentada por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos; e

II – pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de quaisquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 1º As sugestões de iniciativa legislativa que receberem parecer favorável da Comissão de Legislação Participativa, serão transformadas em proposição de autoria desta e encaminhadas à Mesa para tramitação.

§ 2º As sugestões de iniciativa legislativa que receberem parecer desfavorável da Comissão de Legislação Participativa, serão encaminhadas ao arquivo.

§ 3º Aplica-se à apreciação das sugestões pela Comissão de Legislação Participativa, no que couber, as disposições regimentais relativas ao trâmite dos projetos de lei nas Comissões.

§ 4º As demais formas de participação recebidas pela Comissão de Legislação Participativa serão encaminhadas à Mesa para o trâmite regimental.