Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano

Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
Presidente da Comissão: 
João Amin
Vice-Presidente Comissao: 
Marcos Vieira
Membros Comissão: 
Ivan Naatz
Jerry Comper
Luciane Carminatti
Milton Hobus
Romildo Titon
Descrição Comissão: 
Art. 77. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora:

I - assuntos atinentes ao urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo urbano, transportes urbanos, infra-estrutura urbana e saneamento básico, habitação e política habitacional;

II - instituição de microrregiões, aglomerações urbanas e regiões metropolitanas, considerando quanto a estas:
a) população, crescimento demográfico, grau de concentração e fluxos migratórios;
b) atividade econômica e perspectivas de desenvolvimento;
c) fatores de polarização; e
d) deficiência dos recursos públicos em um ou mais municípios, com implicação no desenvolvimento da região;

III - criação de associações, consórcios e entidades intermunicipais para a realização de ações, obras e serviços de interesse comum;

IV - assuntos referentes ao sistema estadual de viação e aos sistemas de transportes em geral;

V - ordenação e exploração dos serviços de transportes;

VI - delegação e execução de serviços públicos, de competência do Estado, nos regimes de concessão ou permissão;

VII - cumprimento pelo concessionário ou permissionário das condições que assegurem a qualidade do serviço prestado aos usuários e uma política tarifária socialmente justa;

VIII - política de desenvolvimento regional definida com base nos aspectos sociais, econômicos, culturais e ecológicos, assegurados:
a) equilíbrio entre o desenvolvimento social e econômico;
b) harmonia entre o desenvolvimento rural e urbano;
c) ordenação territorial;
d) uso adequado dos recursos naturais;
e) proteção do patrimônio cultural;
f) erradicação da pobreza e dos fatores de marginalização; e
g) redução das desigualdades sociais e econômicas;

IX - instituição, pelo Estado, de áreas de interesse especial, mediante lei que especifique o plano a ser executado, o órgão responsável e o prazo de execução;

X - atendimento, pela política municipal de desenvolvimento urbano, ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e ao bem-estar de seus habitantes, na forma da lei;

XI - estabelecimento de normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano que assegurem:
a) política de uso e ocupação do solo que garanta:
1. controle da expansão urbana;
2. controle dos vazios urbanos;
3. proteção e recuperação do ambiente cultural; e
4. manutenção de características do ambiente natural;
b) criação de áreas de especial interesse social, ambiental, turístico ou de utilização pública;
c) participação de entidades comunitárias na elaboração e implementação de planos, programas e projetos e no encaminhamento de soluções para os problemas urbanos;
d) eliminação de obstáculos arquitetônicos às pessoas portadoras de deficiência física; e
e) atendimento aos problemas decorrentes de áreas ocupadas por população de baixa renda;

XII - política habitacional que atenda às diretrizes dos planos de desenvolvimento para garantir, gradativamente, habitação a todas as famílias, com prioridade às famílias de baixa renda e aos problemas de sub-habitação, dando-se ênfase a programas de loteamentos urbanizados;

XIII - estabelecimento, nos planos plurianuais e orçamentos anuais, de metas, prioridades e dotações necessárias à efetividade e eficácia da política habitacional; e

XIV - apoio e estímulo à pesquisa que vise à melhoria das condições habitacionais.
Resolução DP nº 081/2002, de 23 de dezembro de 2002.