Declaração de Utilidade Pública (DUP)

Consultoria Legislativa

Declaração de Utilidade Pública (DUP)

  1. Entidades que podem ser declaradas de utilidade pública (Lei 16733/2015, Art. 3º)
  2. Requisitos que a entidade deve comprovar (Lei 16733/2015, Art. 4º)
  3. Documentos necessários para a manutenção do título de utilidade pública (Lei 16733/2015, Art. 5º)
  4. Outras considerações sobre a Utilidade Pública (Lei 16733/2015, Arts. 6º a 8º)

Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015

Modelo do Projeto de Lei para declarar a entidade de Utilidade Pública

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