Atribuições

Consultoria Legislativa

Atribuições

As competências da Consultoria Legislativa estão definidas no art. 10 da Resolução nº 001, de 2006, e alterações posteriores, a saber:

Art. 10-A. À Consultoria Legislativa compete, especialmente:

I. atender aos encaminhamentos dos deputados na elaboração de anteprojetos, projetos de lei, emendas, requerimentos, moções, recursos, pedidos de informação, indicações, pareceres e demais proposições de natureza técnico-legislativa;

II. emitir nota técnica aos projetos ou emendas sujeitos a apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa, quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico, financeiro/orçamentário, ou de técnica legislativa;

III. emitir nota técnica às mensagens de veto a pedido da Comissão de Constituição e Justiça;

IV. organizar estudos especiais, a partir de pesquisas de caráter socioeconômico e técnico;

V. prestar assessoramento técnico e acompanhar os trabalhos das comissões permanentes, das comissões parlamentares de inquérito, audiências públicas e reuniões do Colegiado de Bancadas;

VI. assessorar o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça;

VII. promover a revisão e adequação de proposições;

VIII. responder às consultas sobre assuntos de sua competência;

IX. auxiliar os relatores no preparo de relatórios e votos e na redação final em assuntos orçamentários e de fiscalização financeira.

X. prestar assessoramento técnico ao Relator das Prestações de Contas do Governo do Estado de Santa Catarina;

XI. prestar assessoramento técnico ao Relator dos Ofícios que encaminham os Relatórios de Atividades do Tribunal de Contas do Estado; e

XII. prestar assessoramento técnico ao Relator das Prestações de Contas do Tribunal de Contas do Estado, em conformidade com o art. 56, § 2º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Atribuições do Consultor Legislativo

As atribuições inerentes ao cargo de Consultor Legislativo, do Grupo de Atividades de Assessoria Institucional, encontram-se definidas no Anexo IV-D, da Resolução nº 002, de 2006, e alterações posteriores, nestes termos:

I. prestar consultoria ao Plenário, à Mesa, às comissões permanentes, especiais e de inquérito e aos deputados em matérias de natureza legislativa;

II. assessorar as diretorias, coordenadorias e demais setores;

III. auxiliar na elaboração de anteprojetos de lei adequando as proposições à técnica legislativa e à legislação em vigor;

IV. instruir processos, elaborar contratos, redigir certidões e ofícios e demais documentos de natureza jurídica;

V. prestar assessoramento técnico ao Gabinete da Presidência, à Diretoria-Geral, às Diretorias, e às Coordenadorias;

VI. promover a revisão e adequação de proposições;

VII. efetuar a instrução de processos e informações econômico-financeiras;

VIII. elaborar estudos técnico-científicos necessários à elaboração de normas;

IX. elaborar pareceres sobre questões jurídicas ou administrativas submetidas a seu exame; e

X. fornecer subsídios técnicos e ou elaborar pareceres e notas técnicas, orientando sobre normas constitucionais, legais e regimentais ao processo legislativo.

Atribuições dos Assistentes Técnicos

Os Assistentes Técnicos recebem atribuições similares as dos Consultores Legislativos, sob avaliação e critério do Chefe da Consultoria, para o desempenho individual ou em grupos.

Atribuições da Seção de Secretaria (Ato da Mesa nº 159, de 15 de agosto de 2007)

I. organizar os serviços de apoio da Consultoria Legislativa;
II. secretariar as reuniões quando solicitado pela Chefia;
III. receber e controlar o fluxo dos trabalhos solicitados à Consultoria Legislativa – entrada e saída de Pareceres: Relatório e Voto, Voto Vista, Consultas e Notas Técnicas, ofícios e demais documentos em tramitação ou expedidos pela Consultoria Legislativa; e
IV. elaborar, sob orientação do Chefe da Consultoria Legislativa, o Relatório Anual dos trabalhos.
Chefe de Seção: Rosvite Inêz Machry

Atribuições da Seção de Revisão (Ato da Mesa nº 159, de 15 de agosto de 2007)

I. revisar gramaticalmente os textos produzidos na Consultoria Legislativa;
II. cotejar e corrigir os textos legais e doutrinários citados nos Pareceres, Voto-Vista, Consultas, Notas Técnicas e demais trabalhos produzidos na Consultoria Legislativa; e
III. adequar as proposições à técnica legislativa, conforme preceituam as normas que regem à espécie.
Chefe de Seção: Ilda Maria Gomes dos Santos

Atribuições da Seção de Pesquisa (Ato da Mesa nº 159, de 15 de agosto de 2007)

I. realizar as pesquisas solicitadas pelos Consultores Legislativos e servidores designados para a função de confiança de Assistência Técnica-Consultoria;
II. zelar pela atualização, conservação e guarda das obras doutrinárias e técnicas pertencentes à Consultoria Legislativa;
III. manter atualizados os arquivos dos documentos elaborados pela Consultoria Legislativa e material de pesquisa; e
IV. organizar os documentos elaborados pela Consultoria Legislativa: Pareceres, Voto, Voto Vista, Consultas e Notas Técnicas, para encadernamento anual.
Chefe de Seção: Cláudia Fernandes de Souza

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