COMISSÕES

Comissão de Assuntos Municipais

Comissão de Assuntos Municipais

Reuniões
Presidente: Jerry Comper
Vice-Presidente: Paulinha
Membros:
  • João Amin
  • Kennedy Nunes
  • Moacir Sopelsa
  • Neodi Saretta
  • Ricardo Alba
Descrição:
Art. 91. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Assuntos Municipais, cabendo-lhe, sobre eles, exercer sua função legislativa e fiscalizadora:

I – aspectos relacionados aos Municípios, especialmente:

a) critérios de distribuição de verbas estaduais;

b) convênios com o Estado;

c) análise de mérito sobre criação de novos Municípios, incorporação, subdivisão, anexação e desmembramento de áreas de Municípios; e

d) análise de mérito sobre intervenção municipal;

II – programas de apoio aos Municípios;

III – regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões e redes de Municípios, bem como a solicitação de informações e documentos para instrução de proposições que lhes sejam relativas.