COMISSÕES

Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso

Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso

Reuniões
Presidente: Ricardo Alba
Vice-Presidente: Fabiano da Luz
Membros:
  • Dr. Vicente Caropreso
  • Luiz Fernando Vampiro
  • Marlene Fengler
  • Romildo Titon
  • Sergio Motta
Descrição:
Art. 90. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso, cabendo-lhe sobre eles exercer sua função legislativa e fiscalizadora:

I – políticas destinadas a debater, orientar e amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, nos termos da lei, observado o seguinte:

a) preferência aos próprios lares para execução dos programas de amparo aos idosos;
b) garantia da gratuidade, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, de uso dos transportes coletivos em linhas urbanas e intermunicipais de características urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes conforme legislação vigente;
c) investigação de denúncia de lesão ou ameaça ao direito de apurar qualquer forma de violência, preconceito ou discriminação social contra o idoso;
d) definição das condições para a criação e funcionamento de asilos e instituições similares, e do acompanhamento e fiscalização do tratamento dispensado aos idosos que não possuem família ou encontrem-se em situação de abandono; e
e) promoção de visitas periódicas a asilos e casas de amparo ao idoso;

II – apoio técnico e financeiro do Estado às iniciativas comunitárias de estudo, pesquisa e divulgação da causa do idoso, bem como às instituições beneficentes e executoras de programas de atendimento, oferecendo prioridade à capacitação de seus recursos humanos para a defesa dos direitos do idoso e o combate à violação de tais direitos; e

III – procedimentos fiscais, legais e burocráticos que beneficiem o associativismo das pessoas idosas e que visem ao aproveitamento de suas habilidades profissionais.