COMISSÕES

Comissão de Legislação Participativa

Comissão de Legislação Participativa

Reuniões
Presidente: Marcius Machado
Vice-Presidente: Kennedy Nunes
Membros:
  • Bruno Souza
  • Jair Miotto
  • Moacir Sopelsa
  • Neodi Saretta
  • Romildo Titon
Descrição:
A Comissão de Legislação Participativa foi criada a partir da reforma do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, por meio da Resolução 001/04, que aprovou as alterações do Regimento Interno e deu nova redação ao art.2º, da Resolução N.81, de 23 de dezembro de 2002, e adotou outras providências. Esta resolução entrou em vigor em janeiro de 2004.

A Assembléia Legislativa de Santa Catarina Resolve:

Art. 1º- O regimento Interno da Assembléia Legislativa em seu Título 1, Capítulo VII,Seção II, Artigo 27, será acrescido do seguinte inciso;

Art.2º - O Regimento Interno da Assembléia Legislativa em seu Título III,Capítulo IV, passa a conter a Seção XIII com Título de Comissão de Legislação Participativa e acrescido do seguinte artigo:

Artr. 83 - A - São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Legislação Participativa:

I sugestões de iniciativa legislativa apresentada por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos; e

II pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de quaisquer das entidades mencionadas no inciso I.

§ 1º As sugestões de iniciativa legislativa que receberem parecer favorável da Comissão de Legislação Participativa, serão transformadas em proposição de autoria desta e encaminhadas a Mesa para tramitação.

§ 2º As sugestões de iniciativa legislativa que receberem parecer desfarovável da Comissão de Legislação Participativa serão encaminhadas ao arquivo.

§ 3º As de mais formas de participação recebidas pela Comissão de Legislação Participativa serão encaminhadas à Mesa para o trâmite regimental.