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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL –
1º QUADRIMESTRE DE 2002
DEMONSTRATIVO
DA DESPESA COM PESSOAL
MAIO/2001 a ABRIL/2002
LRF, art. 55, inciso I, alínea “a” - Anexo I
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DESPESA
LIQUIDADA |
| DESPESA
COM PESSOAL |
Jan
a abr/2002 |
Mai/2001
a abr/2002 |
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL(I) |
30.084,31 |
86.670,57 |
| Pessoal
Ativo |
22.944,57 |
65.023.02 |
| Pessoal
Inativo e Pensionistas |
7.379,02 |
21.886,83 |
| Despesas
não Computadas (art. 19, § 1° da LRF) |
- |
- |
| (-)
Precatórios (Sent. Judiciárias), ref. a Período Anterior
ao de apuração |
16,76 |
16,76 |
| (-)
Inativos com recursos vinculados |
- |
- |
| (-)
Indenizações por Demissão |
- |
- |
| (-)
Despesas de Exercícios Anteriores |
222,52 |
222,52 |
| OUTRAS
DESPESAS DE PESSOAL (artigo 18, § 1° da LRF) (II) |
- |
- |
| TOTAL
DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) |
30.084,31 |
86.670,57 |
| RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA – RCL |
1.407.990,37 |
3.996.257,52 |
| %
DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL
sobre a RCL |
2,14 |
2,17 |
| LIMITE
PRUDENCIAL(§ único, art. 22 da LRF)
2,10% |
29.567,80 |
83.921,41 |
| LIMITE
PERMITIDO (art. 71 da LRF)
10% |
30.694,19 |
87.118,41 |
| LIMITE
LEGAL (inciso I, II e III, art. 20 da LRF) 2,22% |
31.257,39 |
88.716,92 |
| FONTE:
DAF
Nota: A
tabela acima corresponde ao Anexo I DA PORTARIA N° 559,de
14 DE DEZEMBRO
DE 2001, Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Atendendo
ao disposto no inciso II, do artigo 55 e no parágrafo
único do artigo 22 da Lei nº 101/2000, enquanto excedido
o limite prudencial em 0,08%, fica
vedado à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina:
a)
concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração a qualquer título, salvo os derivados
de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo
37 da Constituição;
b)
criação de cargo, emprego ou função;
c)
alteração de estrutura de carreira que implique
aumento de despesa;
d)
provimento de cargo público, admissão ou contratação
de pessoal a qualquer título;
e)
contratação de hora extra.
Florianópolis, 23 de maio de 2002
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| HILDO
TRAMONTIN |
NAZARILDO
TANCREDO KNABBEN |
| Diretor
Divisão Administração Financeira |
Coordenador
Sistema de Controle Interno |
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ANTONIO EDUARDO GHIZZO
Procurador de Finanças
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| Senhor
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