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3) Caso haja a impossibilidade da sua participação neste evento, entre em contato com antecedência mínima de 24 horas. A Escola do Legislativo reserva-se no direito de bloquear por até 1 ano os inscritos que não participarem dos eventos e que não justificarem a sua ausência.

4) Todos os cursos são gratuitos.

5) Freqüência mínima de 75% para a emissão do certificado.