Objetivo: Qualificar e capacitar os parlamentares e servidores que prestam serviços na Assembléia Legislativa no âmbito de sua esfera de atuação e competência, através de ações que propiciem um processo sistemático de educação continuada.

Subprograma - Formação Continuada e Aperfeiçoamento Técnico Profissional
Objetivo: Fomentar o aperfeiçoamento e qualificação dos servidores nas diversas atividades funcionais da Assembléia Legislativa

PROGRAMA DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITO
3º MÓDULO – DIREITO ADMINISTRATIVO

Objetivo
Proporcionar aos participantes um contato com as discussões mais recentes a respeito do Direito Administrativo.

Ementa

1. Administração pública. Contexto no qual se insere a administração pública contemporânea – escorço histórico; estágios e funções estatais; atividades da administração pública – poder e função no âmbito administrativo.

2. Recapitulação da Teoria dos atos administrativos (perfeição, validade e eficácia; atributos; classificação; desfazimento; convalidação).

3. Os atos administrativos na Lei No 9.784/99.
Processo administrativo – introdução (o ato administrativo como resultado do processo; processo e democracia administrativa - o processo como parametrização do poder).

4.1. A processualidade; processo ou procedimento administrativo?
4.2. Caracterização do processo administrativo:
4.2.1. processo administrativo e contencioso administrativo;
4.2.2. processos administrativo, legislativo e jurisdicional;
4.3. Finalidades do processo administrativo;
4.4. Processo administrativo e Constituição;
4.5. Princípios do processo administrativo. Direitos e deveres dos administrados/interessados.
4.6. Fases do processo administrativo;
4.7. Da Competência. Dos impedimentos e da suspeição;
4.8. Da forma, tempo e lugar dos atos do processo; da comunicação dos atos.
4.9. Do recurso administrativo e da revisão;
4.10. Dos prazos;
4.11. Das sanções.

Ministrante
Professor Dr. Rodrigo Galvão
Doutor em Direito pela UFSC

Data
30 de novembro/2007

Público Alvo
Servidores da Assembléia Legislativa e de outros órgãos públicos que atuam na área.

Horário
Das 08h30 às 12h00

Carga Horária
4 horas/aula

Local
Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright