Emendas à Constituição Estadual Emenda Constitucional nº 47 Emenda Constitucional nº 46 Emenda Constitucional nº 45 Emenda Constitucional nº 44 Emenda Constitucional nº 43 Emenda Constitucional nº 42 Emenda Constitucional nº 41 Emenda Constitucional nº 40 Emenda Constitucional nº 39 Emenda Constitucional nº 38 Emenda Constitucional nº 37 Emenda Constitucional nº 36 Emenda Constitucional nº 35 Emenda Constitucional nº 34 Emenda Constitucional nº 33 Emenda Constitucional nº 32 Emenda Constitucional nº 31 Emenda Constitucional nº 30 Emenda Constitucional nº 29 Emenda Constitucional nº 28 Emenda Constitucional nº 27 Emenda Constitucional nº 26 Emenda Constitucional nº 25 Emenda Constitucional nº 24 Emenda Constitucional nº 23 Emenda Constitucional nº 22 Emenda Constitucional nº 21 Emenda Constitucional nº 20 Emenda Constitucional nº 19 Emenda Constitucional nº 18 Emenda Constitucional nº 17 Emenda Constitucional nº 16 Emenda Constitucional nº 15 Emenda Constitucional nº 14 Emenda Constitucional nº 13 Emenda Constitucional nº 12 Emenda Constitucional nº 11 Emenda Constitucional nº 10 Emenda Constitucional nº   9 Emenda Constitucional nº   8 Emenda Constitucional nº   7 Emenda Constitucional nº   6 Emenda Constitucional nº   5 Emenda Constitucional nº   4 Emenda Constitucional nº   3 Emenda Constitucional nº   2 Emenda Constitucional nº   1 Constituição Estadual (versão consolidada) Assembléia Legislativa de Santa Catarina  Desenvolvido pela Coordenadoria de Informática - Florianópolis - Santa Catarina - Brasil