Aos Gabinetes dos Deputados compete providenciar o expediente, a representação e as audiências de seu titular, e executar as tarefas que lhe são próprias.

DEPUTADOS

Cabe ao Deputado participar das sessões da Assembléia e das reuniões da Comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurado o direito, nos termos do Regimento Interno da Assembléia Legislativa.

Atribuições:
oferecer proposições, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Assembléia, integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado;

encaminhar, por intermédio da Mesa, pedidos escritos de informação ao Governador, aos Secretários de Estado e aos titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas;

fazer uso da palavra;

integrar as Comissões e representações externas e desempenhar missão autorizada;

promover perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração estadual ou municipal, direta ou indireta e fundacional, os interesses públicos ou reivindicações coletivas das comunidades representadas; e

realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender a obrigações político-partidárias decorrentes da representação.