MODELOS FORMULÁRIO-PADRÃO

1.
Formulário Padrão
(Proposta de Emenda à Constituição Estadual, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Lei, Projetos de Resolução, Emenda, Atos da Mesa, Relatórios e Votos, Consulta e Outros)
2.

Revisão de Proposições Não-Normativas e Outros
(Moção, Pedido de Informação, Requerimento, Indicação e outros)
3. Modelos para a Elaboração de Proposições Não-Normativas
  3.1 Moção
  3.2 Pedido de Informação
  3.3 Requerimento (diversos)
  3.4 Indicação
4. Documentos Necessários na Apresentação dos Seguintes Projetos de Lei
  4.1 Declaração de Utilidade Pública - Lei 14.182/07
  4.2 Denominação de Bens Públicos - Lei 12.118/02